Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12255, de 8 de março de 1990
Nº 12255/1990
Reduz o interstício de Oficiais BM Médicos (QOBM/Méd) e Oficiais BM Cirurgiões-Dentistas (QOBM/C-Den), do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que dispõe o artigo 12, do Decreto n° 3.170, de 16 de fevereiro de 1976,e considerando o que consta do Processo n° 053.001.489/89,
DECRETA :
Art. 1.
— Fica reduzido, à metade, o interstício dos Primeiros-Tenentes dos Quadros de Oficiais Bombeiros Militares Médicos (QOBM/Méd) e Bombeiros-Militares Cirurgões -Dentistas(QOBM/C-Den),do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, ficado no artigo 6°, inciso III, do Decreto n° 3.170, de 16 de fevereiro de 1976, nos termos do artigo 12 do mesmo Decreto, para as promoções de 21 de abril de 1990.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 08 de março de 1990
102° da República e 30° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
JOÃO MANOEL SIMCH BROCHADO