Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12244, de 5 de março de 1990

Nº 12244/1990

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Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 33.000,00 (trinta e três mil cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 089 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.003276/90,

DECRETA :

Art. 1.

— Fica aberto ao Gabinete do Governador o crédito suplementar no valor de NCz$ 33.000,00 (trinta e três mil cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:

11001.03070202.003-0004 – Funcionamento do Gabinete do Vice Governador.

00 — 4250.00 — Aquisição de Títulos Representativos de Capital já integralizado ….......33.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:

11001.02040132-157-0001 – Assessoria Jurídica ao Gabinete do Governador.

00 — 4250.00 — Aquisição de Títulos Representativos de Capital já integralizado ..........33.000,00

Art. 3.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 05 de março de 1990

102° da República e 30° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

ANTONIO BARBOSA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12244, de 5 de março de 1990

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