Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12241, de 1 de março de 1990

Nº 12241/1990

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Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 3.307.105,00 (três milhões, trezentos e sete mil, cento e cinco cruzados novos), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 89, de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,

DECRETA :

Art. 1.

— Fica aberto à Fundação Hospitalar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de NCz$ 3.307.105,00 (três milhões, trezentos e sete mil, cento e cinco cruzados novos), nas seguintes dotações orçamentárias:

47001.13754282.182-0002 – Hospital de Base do Distrito Federal

20 – 3132.00 – Outros serviços e Encargos ….......1.783.579,00

20 — 4120.00 — Equipamentos e Material Permanente ….......1.523.526,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 01 de março de 1990

102° da República e 30° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

ANTÔNIO BARBOSA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12241, de 1 de março de 1990

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