Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12266, de 9 de março de 1990
Nº 12266/1990
Altera a transposição de cargos da Carreira Administração Pública, do Quadro de Pessoal da Administração da Estação Rodoviária de Brasília e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o disposto na Lei n° 51, de 13 de novembro de 1989,
DECRETA :
Art. 1.
- Alterar a transposição de cargos dos servidores integrantes da Carreira Administração Pública, do Quadro de Pessoal da Administração da Estação Rodoviária de Brasília, na forma do Anexo a este Decreto, em virtude de progressão concedida a partir de 1º de janeiro de 1990.
Art. 2.
- Os efeitos financeiros e funcionais decorrentes da aplicação do disposto neste decreto reatroagem a 1° de janeiro de 1990.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 09 de março de 1990
102° da República e 30° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
JORGE CAETANO
Republicado por haver saído com incorreção do original no DODF nº 49 de 13.03.90
Os anexos constam no DODF.