Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12275, de 13 de março de 1990

Nº 12275/1990

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Fixa novos preços de passagens e novas tarifas para os Serviços de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, incisos II e III, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista as disposições do Regulamento do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto n° 10.062, de 05 de janeiro de 1987, e

considerando que o salário do trabalhador já está protegido pelo instituto do Vale-Transporte que limita o dispêndio com os deslocamentos por motivo de trabalho a 6% do seu salário;

considerando a necessidade de diminuir a participação do Estado na cobertura do déficit do Caixa Único do sistema de transporte público, para não comprometer a aplicação de recursos públicos em outras áreas também de Interesse da comunidade do Distrito Federal; considerando o que consta do processo n° 030.003464/90,

DECRETA :

Art. 1.

- Os preços de passagens devidos pelos usuários das linhas constantes dos Anexos I a III, do serviço convencional do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, passam a vigorar com os seguintes valores:

INCz$ 30,00 (trinta cruzados novos) e NCz$ 10,00 (dez cruzados novos), respectivamente, Integral e com desconto, para as linhas constantes do Anexo I;

IINCz$ 15,00 (quinze cruzados novos) e NCz$ 5,00 (cinco cruzados novos), respectivamente, integral e com desconto, para as linhas constantes do Anexo II;

IIINCz$ 25,00 (vinte e cinco cruzados novos) NCz$ 8,30 (oito cruzados novos e trinta centavos), respectivamente, integral e com desconto, para as linhas constantes do Anexo III.

Art. 2.

- As tarifas devidas pelos usuários das linhas constantes dos Anexos IV e V, do serviço especial executivo do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito federal, passam a ter os seguintes valores:

INCz$ 42,00 (quarenta e dois cruzados novos), sem desconto, para as linhas do Grupo I, constantes do Anexo IV;

IINCz$ 52,00 (ciquenta e dois cruzados novos), sem desconto, para as linhas do Grupo II, constantes do Anexo V.

Art. 3.

- Fica estabelecido o valor único de NCz$ 42,00 (quarenta e dois cruzados novos)para a tarifa devida pelos usuários do serviço especial denominado transporte de vizinhança do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal.

Art. 4.

- Os preços de passagens com desconto, previstos no artigo 1° deste Decreto, referem-se ao abatimento concedido ao estudante matriculado em escolas do 1° e 2° graus, supletivo médio, superior, curso pré-universitário, técnico e de alfabetização e aos membros da Associação dos Ex-combatentes que residem no Distrito Federal.

Parágrafo único- Para fazer jus ao desconto, o estudante e o ex-combatente deverão habilitar-se junto as empresas de transportes coletivos, sendo obrigatória sua identificação no ato da compra.

Art. 5.

- O passe integral equivalente aos preços de passagem sem desconto, bem como o passe estudantil, já adquiridos por valores inferiores aos fixados pelo presente Decreto, deverão ser complementados pelos usuários no ato das viagens ou substituidos junto as empresas operadoras que os emitiram.

Art. 6.

- Este Decreto entra em vigor no dia 1° de março de 1990, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 13 de março de 1990.

102° da República e 30° de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Governador do Distrito Federal

WADJÔ DA COSTA GOMIDE

Os anexos constam no DODF.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12275, de 13 de março de 1990

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