Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12250, de 7 de março de 1990

Nº 12250/1990

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 807.536.395,00 ( oitocentos e sete milhões, quinhentos e trinta e seis mil, trezentos e noventa e cinco cruzados novos), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item III, da Lei n° 89 de 29 de dezembro de 1989 e tendo em vista os valores consignados na Lei Federal n° 7.999,de 31 de janeiro de 1990, combinado com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1.964,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto o crédito suplementar no valor de NCz$ 807.536.395,00 (oitocentos e sete milhões, quinhentos e trinta e seis mil, trezentos e noventa e cinco cruzados novos) nas dotações orçamentarias das seguintes Unidades indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 1° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 07 de março de 1990.

102° da República e 30° de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

ANTONIO BARBOSA

Os anexos constam no DODF.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12250, de 7 de março de 1990

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo