Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12265, de 9 de março de 1990
Nº 12265/1990
Dispõe sobre o reenquadramento de servidores da Carreira Apoio às Atividades Jurídicas e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o disposto no artigo II, da Lei n° 78, de 29 de dezembro de 1989,
DECRETA :
Art. 1.
- Reenquadrar na forma do § 1°, do artigo 3°, da Lei n° 78, de 29 de dezembro de 1989, os servidores integrantes da Carreira Apoio às Atividades Jurídicas constantes do Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
- Reenquadrar nos termos do § 2°, do artigo 3°, da Lei n° 78, de 29 de dezembro de 1989, os servidores integrantes da Carreira Apoio às Atividades Jurídicas incluídos no Anexo II deste Decreto.
Art. 3.
- Os efeitos financeiros e funcionais decorrentes da aplicação do disposto neste Decreto retroagem a 1° de janeiro de 1990.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 09 de março de 1990
102° da República e 30° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
JORGE CAETANO
"REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO ORIGINAL PUBLICADO NO DODF Nº 49 de 13. 03. 90."
Os anexos constam no DODF.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.