Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12272, de 9 de março de 1990

Nº 12272/1990

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Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 179.153,00 (cento e setenta e nove mil, cento e cinquenta e três cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta do processo n° 030.000469/90,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Transportes o crédito suplementar no valor de NCz$ 179.153,00 (cento e setenta e nove mil, cento e cinquenta e três cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:

20001.03070212.051-0001 - Funcionamento da Secretaria de Transportes

00 - 3192.00 - Despesas de Exercícios Anteriores ….......179.153,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial era igual valor da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:

20001.03070212.051 - Funcionamento da Secretaria de Transportes

00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos ….......179.153,00

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 09 de março de 1990.

102° da República e 30° de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

ANTONIO BARBOSA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12272, de 9 de março de 1990

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