Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12260, de 9 de março de 1990

Nº 12260/1990

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Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta do processo n° 135.000216/90,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Região Administrativa VI -Planaltina o crédito suplementar no valor de NCz$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:

13008.03070212.023-0012 - Funcionamento da Administração

00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.......... 600.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:

39000.99999999.999 - Reserva de Contingência

00 - 9000.00 - Reserva de Contingência.......... 600.000,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 1° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entra um vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 09 de março de 1990.

102° da República e 30° de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

CELSIUS ANTONIO LODDER

ANTÔNIO BARBOSA

Republicado por haver saído com incorreção do original no DODF nº 49 de 13.03.90.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12260, de 9 de março de 1990

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