Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12274, de 13 de março de 1990
Nº 12274/1990
Fixa o valor da Unidade Taximétrica (UT) no Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1.960, e considerando o disposto no art. 9° do Decreto n° 11.885, de 11 de outubro de 1.989 e o que consta do Processo Administrativo n° 030.004146/90.
DECRETA:
Art. 1.
- Fica fixado em NCz$ 25,80 (vinte e cinco cruzados novos e oitenta centavos), o valor da Unidade Taximétrica (UT) de que trata o Decreto n° 11.885, de 11 de outubro de 1.989.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor em 17 de março de 1.990.
Art. 3.
- Revogam-se o Decreto n° 12.222, de 16 de fevereiro de 1.990 e demais disposições em contrário.
Brasília, 13 de março de 1.990
101 da República e 30° de Brasília
WANDERLEY VALLIM
WADJÔ DA COSTA GOMIDE
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.