Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7896, de 28 de fevereiro de 1984
Nº 7896/1984
Fixa normas para declaração de utilidade pública das sociedades civis, associações e fundações instituídas por particulares no Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, item II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960,
Considerando a necessidade de, sempre que possível, substituir o controle prévio pela supervisão, e
Considerando, finalmente, o Programa de Desburocratização do Distrito Federal,
DECRETA:
Art. 1.
- As sociedades civis, associações e fundações constituídas por particulares no Distrito Federal, ou que operem dentro de sua jurisdição, com fins sociais, educacionais, culturais, assistenciais, recreativos e filantrópicos e que sirvam a mais de 3 anos desinteressadamente à coletividade, poderão, após registro na Secretaria competente, ser declaradas de utilidade pública, a pedido, ou ex offício, mediante decreto do Governador do Distrito Federal. (Legislação Correlata - Decreto 14724 de 19/05/1993)
Parágrafo único— Em casos excepcionais, a critério do Governador do Distrito Federal, e desde que, pela credibilidade de seus instituidores, se torne notória a aptidão da entidade ao cumprimento dos fins a que se refere o presente artigo, poderá a declaração de utilidade pública efetivar-se independentemente do decurso do prazo de que trata este artigo. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 11188 de 04/08/1988) - Em casos excepcionais, a critério exclusivo do Governador do Distrito Federal, poderá ser expedida, de imediato, a declaração de utilidade publica provisória, a ser confirmada após três anos, quando o favorecido deverá cumprir as demais determinações deste Decreto. (alterado(a) pelo(a) Decreto 13877 de 02/04/1992)
Art. 2.
- O pedido de declaração de utilidade pública será dirigido ao Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria que mais se identifique com o fim da entidade postulante. (Legislação Correlata - Decreto 14810 de 28/06/1993)
§ 1º- A.Secretaria que se identifique com as finalidades da requerente receberá o pedido e processá-lo-á, ouvidas, se for o caso, as demais Secretarias interessadas.
§ 2º- Somente será processado o pedido de entida de que esteja registrada e supervisionada nos termos do Decreto nº 7.714, de 11 de outubro de 1983.
Art. 3.
- As entidades de que trata este Decreto deverão atender ainda ao que determina o artigo 14, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.
Art. 4.
- A Secretaria tem o prazo de 15 (quinze) dias para processar o pedido e encaminhar o processo à 4ª Subprocuradoria Geral, que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, elaborará minuta do ato declaratõrio.
Art. 5.
- O pedido só poderá ser renovado, se denegado, após 5 (cinco) dias da data da publicação do despacho de negatório.
Art. 6.
- A declaração de utilidade pública será cassada se a entidade:
Iconceder lucros, bonificações ou vantagens pecuniárias a dirigentes, mantenedouras ou associadas, ou, a qualquer título, retribuir os membros da diretoria;
IIdeixar de informar sobre a execução de seu orçamento anual, quando solicitado:
IIIdeixar de efetuar a revalidação do registro.
Parágrafo único- A cassação far-se-á ex offício ou em atendimento à representação documentada, oferecida por qualquer pessoa, e dela caberá pedido de reconsideração atév 120 dias da data da publicação do ato.
Art. 7.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto nº 2.243, de 24 de abril de 1973 e demais disposições em contrário.
Brasília, 28 de fevereiro de 1984
96º da República e 24º de Brasília
JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO
JOSÉ ANTONIO AROCHA DA CUNHA
EURIDES BRITO DA SILVA
HAROLDO DE CASTRO OLIVEIRA
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 42 de 28/02/1984
Citada por 94 normas
Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19023, de 5 de fevereiro de 1998
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17883, de 3 de dezembro de 1996
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17871, de 29 de novembro de 1996
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17845, de 21 de novembro de 1996
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17735, de 4 de outubro de 1996
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17737, de 4 de outubro de 1996
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17736, de 4 de outubro de 1996
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17566, de 31 de julho de 1996
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17569, de 31 de julho de 1996
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17524, de 11 de julho de 1996
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17176, de 5 de março de 1996
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16608, de 7 de julho de 1995
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16493, de 23 de maio de 1995
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16328, de 22 de fevereiro de 1995
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16265, de 31 de dezembro de 1994
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16110, de 1 de dezembro de 1994
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16105, de 30 de novembro de 1994
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16103, de 30 de novembro de 1994
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16104, de 30 de novembro de 1994
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16091, de 28 de novembro de 1994
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16093, de 28 de novembro de 1994
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16092, de 28 de novembro de 1994
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15975, de 11 de outubro de 1994
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15974, de 11 de outubro de 1994
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15752, de 5 de julho de 1994
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15726, de 21 de junho de 1994
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15730, de 21 de junho de 1994
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15582, de 22 de abril de 1994
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15580, de 22 de abril de 1994
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15562, de 13 de abril de 1994