Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14724, de 19 de maio de 1993
Nº 14724/1993
Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 1°, do Decreto n° 7.896, de 28 de fevereiro de 1984, Decreto n° 11.188 de 04 de agosto de 1988 e Decreto n° 13.877 de 02 de abril de 1992, e considerando o que consta no Processo n° 030.014505/92, DECRETA:
Art. 1.
- É declarado de Utilidade Pública, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE -, CGC, 00643691/0001-96, situada na Avenida W/3 Sul, Quadra 508, Bloco C, salas 10 e 16, Brasília, Distrito Federal, de acordo com o previsto no artigo 1º do Decreto n° 7.896, de 28 de fevereiro de 1984.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 19 de maio de 1993
104° da República e 34° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.