Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11188, de 4 de agosto de 1988
Nº 11188/1988
Acrescenta Parágrafo Único ao artigo 1° do Decreto n° 7.896, de 28 de fevereiro de 1984.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
DECRETA:
Art. 1.
— O artigo 1° do Decreto n° 7.896, de 28 de fevereiro de 1984, fica acrescido do seguinte parágrafo único: — ...........................................................................................................
..........................................................................................................................
Parágrafo único— Em casos excepcionais, a critério do Governador do Distrito Federal, e desde que, pela credibilidade de seus instituidores, se torne notória a aptidão da entidade ao cumprimento dos fins a que se refere o presente artigo, poderá a declaração de utilidade pública efetivar-se independentemente do decurso do prazo de que trata este artigo.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 04 de agosto de 1988
100° da República e 29° de Brasília
JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
FÁBIO VIEIRA BRUNO
Secretário da Educação
ADOLFO LOPES JAMEL EDIN
Secretário de Serviços Sociais
D'ALEMBERT JORGE JACCOUD
Secretário da Cultura
GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES
Chefe do Gabinete Civil
Citada por 7 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14810, de 28 de junho de 1993
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14724, de 19 de maio de 1993
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11218, de 23 de agosto de 1988
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11202, de 15 de agosto de 1988
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11203, de 15 de agosto de 1988
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11204, de 15 de agosto de 1988
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7896, de 28 de fevereiro de 1984