Decretos
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Decreto nº 85.600, de 30 de dezembro de 1980Decreto nº 85.602, de 30 de dezembro de 1980Decreto nº 85.603, de 30 de dezembro de 1980Decreto nº 85.607, de 30 de dezembro de 1980Decreto nº 85.608, de 30 de dezembro de 1980Decreto nº 85.609, de 30 de dezembro de 1980Decreto nº 85.610, de 30 de dezembro de 1980Decreto nº 85.611, de 30 de dezembro de 1980Decreto nº 85.612, de 30 de dezembro de 1980Decreto nº 85.587, de 29 de dezembro de 1980Decreto nº 85.574, de 22 de dezembro de 1980Decreto nº 85.550, de 18 de dezembro de 1980Decreto nº 85.568, de 18 de dezembro de 1980Decreto nº 85.523, de 16 de dezembro de 1980Decreto nº 85.524, de 16 de dezembro de 1980Decreto nº 85.526, de 16 de dezembro de 1980Decreto nº 85.500, de 15 de dezembro de 1980Decreto nº 85.509, de 15 de dezembro de 1980Decreto nº 85.487, de 11 de dezembro de 1980Decreto nº 85.471, de 10 de dezembro de 1980Decreto nº 85.457, de 5 de dezembro de 1980Decreto nº 85.450, de 4 de dezembro de 1980Decreto nº 85.452, de 4 de dezembro de 1980Decreto nº 85.441, de 2 de dezembro de 1980Decreto nº 85.442, de 2 de dezembro de 1980Decreto nº 85.445, de 2 de dezembro de 1980Decreto nº 85.424, de 26 de novembro de 1980Decreto nº 85.400, de 25 de novembro de 1980Decreto nº 85.402, de 25 de novembro de 1980Decreto nº 85.407, de 25 de novembro de 1980Decreto nº 85.354, de 12 de novembro de 1980Decreto nº 85.350, de 11 de novembro de 1980Decreto nº 85.336, de 10 de novembro de 1980Decreto nº 85.321, de 5 de novembro de 1980Decreto nº 85.279, de 22 de outubro de 1980Decreto nº 85.281, de 22 de outubro de 1980Decreto nº 85.266, de 20 de outubro de 1980Decreto nº 85.267, de 20 de outubro de 1980Decreto nº 85.268, de 20 de outubro de 1980Decreto nº 85.250, de 14 de outubro de 1980