Decretos
30.306 documentos
Decreto nº 85.231, de 6 de outubro de 1980Decreto nº 85.237, de 6 de outubro de 1980Decreto nº 85.213, de 29 de setembro de 1980Decreto nº 85.221, de 29 de setembro de 1980Decreto nº 85.138, de 15 de setembro de 1980Decreto nº 85.148, de 15 de setembro de 1980Decreto nº 85.150, de 15 de setembro de 1980Decreto nº 85.151, de 15 de setembro de 1980Decreto nº 85.152, de 15 de setembro de 1980Decreto nº 85.100, de 1 de setembro de 1980Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980Decreto nº 85.063, de 25 de agosto de 1980Decreto nº 85.048, de 18 de agosto de 1980Decreto nº 85.049, de 18 de agosto de 1980Decreto nº 85.411, de 18 de agosto de 1980Decreto nº 85.037, de 13 de agosto de 1980Decreto nº 85.000, de 6 de agosto de 1980Decreto nº 85.001, de 6 de agosto de 1980Decreto nº 85.004, de 6 de agosto de 1980Decreto nº 85.005, de 6 de agosto de 1980Decreto nº 84.993, de 5 de agosto de 1980Decreto nº 84.996, de 5 de agosto de 1980Decreto nº 84.987, de 31 de julho de 1980Decreto nº 84.977, de 30 de julho de 1980Decreto nº 84.951, de 23 de julho de 1980Decreto nº 84.960, de 23 de julho de 1980Decreto nº 84.910, de 15 de julho de 1980Decreto nº 84.905, de 14 de julho de 1980Decreto nº 84.900, de 11 de julho de 1980Decreto nº 84.878, de 8 de julho de 1980Decreto nº 84.893, de 8 de julho de 1980Decreto nº 84.870, de 2 de julho de 1980Decreto nº 84.850, de 1 de julho de 1980Decreto nº 84.829, de 24 de junho de 1980Decreto nº 84.800, de 17 de junho de 1980Decreto nº 84.810, de 17 de junho de 1980Decreto nº 84.790, de 16 de junho de 1980Decreto nº 84.778, de 9 de junho de 1980Decreto nº 84.780, de 9 de junho de 1980Decreto nº 84.773, de 6 de junho de 1980