Decretos
Decreto nº 85.550, de 18 de dezembro de 1980
Extingue a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (SECOM) e dá outras providências.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III, V e VIII, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica extinta a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (SECOM).
Parágrafo únicoA competência do órgão de que trata este artigo será exercida pelo Gabinete Civil da Presidência da República.
Art. 2.
- Compete à diretoria Administrativa da Presidência da República a gestão dos recursos a que se refere o artigo 1º do Decreto-lei nº 1.823, de 18 de dezembro de 1980.
Art. 3.
- Fica Extinto o cargo de Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.
Art. 4.
- Serão extintos em 1º de janeiro de 1981, os cargos de Secretário-Geral, Inspetor-Geral de Finanças, chefe de Gabinete e consultor Jurídico da SECOM.
Parágrafo únicoAté que se dê nova organização às atividades de comunicação social do Poder Executivo, ficam mantidos os demais cargos, empregos e funções da extinta SECOM.
Art. 5.
- A Empresa Brasileira de Radiodifusão RADIOBRÁS, para efeito da supervisão de que trata o Título IV do Decreto-lei 200, de 25 de fevereiro de 1967, passa a ser vinculada ao Ministério das Comunicações, sem prejuízo dos objetivos a que se refere o artigo 4º, item I, da Lei nº 6.650, de 23 de maio de 1979.
Art. 6.
- A Empresa Brasileira de Notícias, para efeito da supervisão de que trata o Título IV do Decreto-lei 200, de 25 de fevereiro de 1967, passa a ser vinculada ao Gabinete Civil da Presidência da República.
Art. 7.
- O Ministro de Estado Chefe do Gabinete Civil baixará os atos necessários à execução deste Decreto.
Art. 8.
- Este Decreto entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de dezembro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.
JOãO FIGUEIREDOH.C. Mattos
Golbery do Couto e Silva
Este texto não substitui o publicado no D.O.U, de 19.12.1980
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.