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Decreto nº 85.500, de 15 de dezembro de 1980

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao subanexo Fundo Nacional de Desenvolvimento o crédito suplementar no valor de Cr$ 60.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 7º, da Lei nº 6.730, de 03 de dezembro de 1979,

DECRETA

Art. 1.

Fica aberto ao subanexo Fundo Nacional de Desenvolvimento - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República, o crédito suplementar no valor de Cr$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária indicada no anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto artigo anterior decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária indicada no anexo II deste Decreto e no montante especificado.

Art. 3.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 15 de dezembro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Ernane Galvêas

Antonio Delfim Netto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.12.1980

Observação: Os Anexos estão publicados no D. O. U. do dia 17/12/1980, pág. 25296.

Decreto nº 85.500, de 15 de dezembro de 1980

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