Decretos
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Decreto nº 1.015, de 22 de dezembro de 1993Decreto nº 1.016, de 22 de dezembro de 1993Decreto nº 1.008, de 20 de dezembro de 1993Decreto nº 1.007, de 13 de dezembro de 1993Decreto nº 1.006, de 9 de dezembro de 1993Decreto nº 1.004, de 8 de dezembro de 1993Decreto nº 1.005, de 8 de dezembro de 1993Decreto nº 1.001, de 6 de dezembro de 1993Decreto nº 1.002, de 6 de dezembro de 1993Decreto nº 1.003, de 6 de dezembro de 1993Decreto nº 1.000, de 2 de dezembro de 1993Decreto nº 998, de 1 de dezembro de 1993Decreto nº 999, de 1 de dezembro de 1993Decreto nº 996, de 30 de novembro de 1993Decreto nº 997, de 30 de novembro de 1993Decreto nº 992, de 25 de novembro de 1993Decreto nº 993, de 25 de novembro de 1993Decreto nº 994, de 25 de novembro de 1993Decreto nº 995, de 25 de novembro de 1993Decreto nº 991, de 24 de novembro de 1993Decreto nº 990, de 23 de novembro de 1993Decreto nº 989, de 22 de novembro de 1993Decreto nº 987, de 17 de novembro de 1993Decreto nº 988, de 17 de novembro de 1993Decreto nº 982, de 12 de novembro de 1993Decreto nº 983, de 12 de novembro de 1993Decreto nº 984, de 12 de novembro de 1993Decreto nº 985, de 12 de novembro de 1993Decreto nº 986, de 12 de novembro de 1993Decreto nº 979, de 11 de novembro de 1993Decreto nº 980, de 11 de novembro de 1993Decreto nº 981, de 11 de novembro de 1993Decreto nº 977, de 10 de novembro de 1993Decreto nº 978, de 10 de novembro de 1993Decreto nº 975, de 9 de novembro de 1993Decreto nº 976, de 9 de novembro de 1993Decreto nº 974, de 8 de novembro de 1993Decreto nº 970, de 4 de novembro de 1993Decreto nº 971, de 4 de novembro de 1993Decreto nº 972, de 4 de novembro de 1993