Decretos
Decreto nº 979, de 11 de novembro de 1993
Presidência da República
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a prestação de serviço extraordinário, em casos excepcionais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
DECRETA:
Art. 1.
Até 31 de dezembro de 1993, os órgãos e entidades da Administração Pública Federal que realizem serviços de natureza especial e urgente, que demandem horário de trabalho extraordinário, poderão exceder o limite anual previsto no parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 948, de 5 de outubro de 1993, mediante autorização do Ministro de Estado Chefe da Secretaria da Administração Federal da Presidência da República.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de novembro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.
ITAMAR FRANCO
Antônio Britto Filho
Romildo Canhim
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.11.1993