Decretos
Decreto nº 3.981, de 24 de outubro de 2001
Art. 1.
A CAMEX - Câmara de Comércio Exterior, do Conselho de Governo, tem por objetivo a adoção, a implementação e a coordenação de políticas e atividades relativas ao comércio exterior de bens e serviços, incluindo o turismo.
§ 1ºPara atender ao disposto no caput, a CAMEX será previamente consultada sobre as matérias relevantes relacionadas ao comércio exterior, ainda que consistam em atos de outros órgãos federais, em especial propostas de projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo, de decreto ou de portaria ministerial.
§ 2ºO disposto no parágrafo anterior não inclui o que tenha sido objeto de delegação de competência, em virtude de decreto ou portaria.
§ 3ºSão excluídas das disposições deste Decreto as matérias de competência do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil na regulação dos mercados financeiro e cambial.
V - Chefe da Casa Civil da Presidência da República; e
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a CAMEX - Câmara de Comércio Exterior, do Conselho de Governo, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei no 1.578, de 11 de outubro de 1977, no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.085, de 23 de outubro de 1990, na Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995, e no art. 20-B da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998,
DECRETA:
Art. 2.
Compete à CAMEX, dentre outros atos necessários à consecução dos objetivos da política de comércio exterior:
Idefinir diretrizes e procedimentos relativos à implementação da política de comércio exterior visando à inserção competitiva do Brasil na economia internacional;
IIcoordenar e orientar as ações dos órgãos que possuem competências na área do comércio exterior;
IIIdefinir, no âmbito das atividades de exportação e de importação, diretrizes e orientação sobre normas e procedimentos, para os seguintes temas, observada a reserva legal:
a)racionalização e simplificação do sistema administrativo;
b)habilitação e credenciamento de empresas para a prática de comércio exterior;
c)nomenclatura de mercadoria;
d)conceituação de exportação e de importação;
e)classificação e padronização de produtos;
f)marcação e rotulagem de mercadorias;
g)regras de origem e procedência de mercadorias;
IVestabelecer as diretrizes para as negociações de acordos e convênios relativos ao comércio exterior, de natureza bilateral, regional ou multilateral;
Vorientar a política aduaneira, observada a competência específica do Ministério da Fazenda;
VIformular diretrizes básicas da política tarifária na importação e exportação;
VIIestabelecer diretrizes e medidas dirigidas à simplificação e racionalização do comércio exterior;
VIIIestabelecer diretrizes e procedimentos para investigações relativas às práticas desleais de comércio exterior;
IXfixar diretrizes para a política de financiamento das exportações de bens e de serviços, bem como para a cobertura dos riscos de operações a prazo, inclusive as relativas ao seguro de crédito às exportações, sem prejuízo das competências do Conselho Monetário Nacional e do Ministério da Fazenda;
Xfixar diretrizes e coordenar as políticas de promoção de mercadorias e de serviços no exterior e de informação comercial;
XIopinar sobre políticas de frete e transporte internacionais, portuários, aeroportuários e de fronteiras, visando à sua adaptação aos objetivos da política de comércio exterior e ao aprimoramento da concorrência;
XIIorientar políticas de incentivo à melhoria dos serviços portuários, aeroportuários, de transporte e de turismo, com vistas ao incremento das exportações e da prestação desses serviços a usuários oriundos do exterior;
XIIIfixar as alíquotas do imposto de exportação, respeitadas as condições estabelecidas no Decreto-Lei no 1.578, de 11 de outubro de 1977;
XIVfixar as alíquotas do imposto de importação, atendidas as condições e os limites estabelecidos na Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957, no Decreto-Lei nº 63, de 21 de novembro de 1966, e no Decreto-Lei nº 2.162, de 19 de setembro de 1984;
XVfixar direitos antidumping e compensatórios, provisórios ou definitivos, e salvaguardas;
XVIdecidir sobre a suspensão da exigibilidade dos direitos provisórios;
XVIIhomologar o compromisso previsto no art. 4º da Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995;
XVIII - definir diretrizes para a aplicação das receitas oriundas da cobrança dos direitos de que trata o inciso XV deste artigo; e
XIXalterar, na forma estabelecida nos atos decisórios do MERCOSUL, a Nomenclatura Comum do MERCOSUL de que trata o Decreto no 2.376, de 12 de novembro de 1997, e alterações posteriores.
§ 1ºNa implementação da política de comércio exterior, a CAMEX deverá ter presente:
Ios compromissos internacionais firmados pelo País, em particular:
a)na Organização Mundial de Comércio - OMC;
b)no Mercado Comum do Sul - MERCOSUL; e
c)na Associação Latino-Americana de Integração - ALADI;
IIo papel do comércio exterior como instrumento indispensável à promoção do crescimento da economia nacional e pelo aumento da produtividade e da qualidade dos bens produzidos no País;
IIIas políticas de investimento estrangeiro, de investimento nacional no exterior e de transferência de tecnologia, que complementam a política de comércio exterior; e
IVas competências de coordenação atribuídas ao Ministério das Relações Exteriores no âmbito da promoção comercial e da representação do Governo na Seção Nacional de Coordenação dos Assuntos Relativos à ALCA - SENALCA, na Seção Nacional para as Negociações MERCOSUL - União Européia - SENEUROPA, no Grupo Interministerial de Trabalho sobre Comércio Internacional de Mercadorias e de Serviços - GICI, e na Seção Nacional do MERCOSUL.
§ 2ºA CAMEX proporá as medidas que considerar pertinentes, para proteger os interesses comerciais brasileiros nas relações comerciais com países que descumprirem acordos firmados bilateral, regional ou multilateralmente.
§ 3ºNo exercício das competências constantes dos incisos II, IV, V, IX e X, a CAMEX observará o disposto no art. 237 da Constituição.
Art. 3.
A instituição, ou alteração,por parte dos órgãos da Administração Federal, de exigência administrativa, registro, controle direto e indireto sobre operações de comércio exterior, fica sujeita à prévia aprovação da CAMEX, sem prejuízo das competências do Banco Central do Brasil, do Conselho Monetário Nacional e observado o art. 237 da Constituição.
Art. 4.
As estatísticas de comércio exterior serão divulgadas pela CAMEX, diretamente ou em colaboração com outros órgãos públicos.
§ 1ºA CAMEX definirá os termos e as condições segundo os quais as informações estatísticas relativas a mercadorias, empresas e mercados, de caráter comercial, serão colocadas à disposição do público, sem prejuízo do resguardo de dados sob sigilo estabelecido em lei.
§ 2ºO disposto no parágrafo anterior não se aplica a bens de uso bélico, objeto da política de segurança nacional, importados ou exportados com a autorização do Ministério da Defesa e se submete às normas por ele expedidas.
Art. 5.
A CAMEX reunir-se-á pelo menos uma vez a cada mês, ou sempre que convocada pelo seu Presidente, com antecedência mínima de cinco dias, e será composta pelos seguintes Ministros de Estado:
Ido Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que apresidirá;
IIdas Relações Exteriores;
IIIda Fazenda;
IVda Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
VIdo Planejamento, Orçamento e Gestão.
§ 1ºA CAMEX deliberará mediante resoluções com a presença de todos os seus membros ou de representante formalmente indicado.
§ 2ºEm suas faltas e impedimentos, o Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior será substituído, na Presidência da CAMEX, pelo Ministro de Estado da Fazenda.
§ 3ºPoderão ser convidados a participar das reuniões da CAMEX, a juízo do seu Presidente ou da própria Câmara, representantes de outros órgãos do Governo.
Art. 6.
A CAMEX terá um Comitê de Gestão e uma Secretaria-Executiva.
§ 1ºO Comitê de Gestão, integrado por membros natos e por membros designados pelo Presidente da República, presidido pelo Presidente da CAMEX, é o núcleo executivo colegiado da Câmara.
§ 2ºSão membros natos do Comitê de Gestão:
Io Presidente da CAMEX;
IIos Secretários-Executivos dos órgãos a cujos titulares se referem os incisos I, III, IV, V e VI do art. 5o e o Secretário-Geral das Relações Exteriores;
IIIo Subsecretário-Geral de Assuntos de Integração, Econômicos e de Comércio Exterior do Ministério das Relações Exteriores;
IVo Representante Especial do Presidente da República para Assuntos do MERCOSUL;
Vo Secretário de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
VIo Secretário da Receita Federal do Ministério da Fazenda;
VIIo Secretário de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda;
VIIIo Diretor de Assuntos Internacionais do Banco Central do Brasil; e
IXo Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.
§ 3ºO Presidente da CAMEX poderá praticar os atos previstos nos arts. 2o a 4o, ad referendum da Câmara, ouvidos os membros do Comitê de Gestão.
§ 4ºCompete ao Comitê de Gestão avaliar o impacto, supervisionar permanentemente e determinar aperfeiçoamentos em relação a qualquer trâmite, barreira ou exigência burocrática que se aplique ao comércio exterior e ao turismo, incluídos os relativos à movimentação de pessoas e cargas.
§ 5ºCompete à Secretaria-Executiva:
Iprestar assistência direta ao Presidente da CAMEX;
IIpreparar as reuniões da CAMEX e do Comitê de Gestão;
IIIacompanhar a implementação das deliberações e diretrizes fixadas pela CAMEX e pelo Comitê de Gestão; e
IVcumprir outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Presidente da CAMEX.
§ 6ºO Secretário-Executivo será nomeado pelo Presidente da CAMEX.
Art. 7.
As solicitações e determinações do Comitê de Gestão aos órgãos e às entidades da Administração Pública Federal serão atendidas em caráter prioritário, no prazo por ele prescrito.
Art. 8.
O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos da CAMEX, do Comitê de Gestão e da Secretaria-Executiva serão providos pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
Art. 9.
Revoga-se o Decreto no 3.756, de 21 de fevereiro de 2001.
Art. 10.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de outubro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Parente
Este texto não substitui o publicado no DOU 25.10.2001 e retificado em 26.1.2001
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