Leis Complementares do Ceará
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Lei Complementar Estadual do Ceará nº 392, de 1997Lei Complementar Estadual do Ceará nº 393, de 2012Lei Complementar Estadual do Ceará nº 40, de 1999Lei Complementar Estadual do Ceará nº 41, de 1999Lei Complementar Estadual do Ceará nº 42, de 2003Lei Complementar Estadual do Ceará nº 43, de 1990Lei Complementar Estadual do Ceará nº 44Lei Complementar Estadual do Ceará nº 45, de 2003Lei Complementar Estadual do Ceará nº 46, de 1985Lei Complementar Estadual do Ceará nº 47, de 1981Lei Complementar Estadual do Ceará nº 48, de 1985Lei Complementar Estadual do Ceará nº 49, de 2004Lei Complementar Estadual do Ceará nº 50, de 1979Lei Complementar Estadual do Ceará nº 51, de 1974Lei Complementar Estadual do Ceará nº 52, de 2004Lei Complementar Estadual do Ceará nº 53, de 2003Lei Complementar Estadual do Ceará nº 54Lei Complementar Estadual do Ceará nº 55, de 1994Lei Complementar Estadual do Ceará nº 56Lei Complementar Estadual do Ceará nº 57, de 1997Lei Complementar Estadual do Ceará nº 58, de 2016Lei Complementar Estadual do Ceará nº 59, de 1982Lei Complementar Estadual do Ceará nº 60, de 2006Lei Complementar Estadual do Ceará nº 61, de 2006Lei Complementar Estadual do Ceará nº 62, de 1999Lei Complementar Estadual do Ceará nº 63, de 2003Lei Complementar Estadual do Ceará nº 64, de 2006Lei Complementar Estadual do Ceará nº 65, de 2006Lei Complementar Estadual do Ceará nº 66, de 2004Lei Complementar Estadual do Ceará nº 67, de 2002Lei Complementar Estadual do Ceará nº 68, de 1997Lei Complementar Estadual do Ceará nº 69, de 2006Lei Complementar Estadual do Ceará nº 70, de 2006Lei Complementar Estadual do Ceará nº 71, de 2004Lei Complementar Estadual do Ceará nº 72, de 2008Lei Complementar Estadual do Ceará nº 73Lei Complementar Estadual do Ceará nº 74Lei Complementar Estadual do Ceará nº 75, de 2004Lei Complementar Estadual do Ceará nº 76, de 2003Lei Complementar Estadual do Ceará nº 77, de 1997