Lei Complementar Estadual do Ceará nº 58, de 2016

VII - elaborar minutas de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário e petições iniciais em ações diretas de inconstitucionalidade, representações de inconstitucionalidade e argüições de descumprimento de preceito fundamental nas quais se questionem normas e outros atos do poder público;

VIII - impetrar mandados de segurança em que o promovente seja o Estado do Ceará, bem como atuar e adotar medidas judiciais, inclusive habeas corpus, e extrajudiciais em defesa de autoridades e servidores públicos estaduais, quando injustamente coagidos ou ameaçados em razão do regular exercício de suas funções, ainda que não mais as exerçam, sempre que tais atuações e medidas forem consideradas de interesse do Estado, como salvaguarda da própria autoridade do poder público e da dignidade das funções exercidas pelos agentes públicos estaduais;

IX - representar ao Governador do Estado sobre providências de ordem jurídica que lhe pareçam reclamadas pelo interesse público, para aplicação da Constituição Federal, da Constituição Estadual e das leis vigentes;

X - propor ao Governador do Estado e às demais autoridades estaduais a adoção das medidas consideradas necessárias à uniformização da legislação e da jurisprudência administrativa;

XI - conduzir processos administrativo-disciplinares em que se atribua a prática de ilícitos administrativos a servidores da Administração direta e fundacional, inclusive da Polícia Civil;

XI - conduzir processos administrativo-disciplinares em que se atribua a prática de ilícitos administrativos a servidores da Administração direta e fundacional, inclusive da Polícia Civil, ressalvada a competência da Controladoria-Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário do Estado do Ceará; (Nova redação dada pela Lei Complementar n.º 134, de 07.04.14)

XII - requisitar aos dirigentes de órgãos e entidades da Administração Estadual certidões, cópias, exames, informações, diligências e esclarecimentos necessários ao cumprimento de suas finalidades institucionais, devendo as respectivas autoridades prestar imediato auxílio e atender às requisições em prazo razoável, ou naquele indicado na requisição, quando alegada urgência;

XIII - fiscalizar a legalidade dos atos administrativos de quaisquer dos Poderes estaduais, recomendando, quando for o caso, a decretação de sua nulidade ou a sua anulação, e promovendo, se necessário, as ações judiciais cabíveis;

XIV - ajuizar, com autorização do Procurador-Geral do Estado, ações de improbidade administrativa em face de agentes públicos estaduais, quando for o caso, nos termos da legislação federal pertinente;

XVI - manter estágio para estudantes de cursos correlatos às atividades-meio e às atividades-fim da Procuradoria-Geral do Estado, conforme disposto em Regulamento;

XVII - propor ao Governador do Estado medidas de caráter jurídico que visem proteger o patrimônio público e aperfeiçoar as práticas administrativas estaduais;

XVIII - representar e assessorar o Governador do Estado nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas representações de inconstitucionalidade de autoria deste;

XX - coordenar, orientar e supervisionar as atividades de representação judicial e de consultoria jurídica das entidades da Administração indireta;

XXI - desenvolver atividades de relevante interesse estadual, das quais especificamente a encarregue o Governador do Estado;

XXII - exercer outras funções que se lhe sejam atribuídas por lei complementar.

XXIII - exercer outras funções que se lhe sejam atribuídas por lei complementar.(Acrescido pela Lei Complementar nº 199, de 10.05.19)

XI - expedir instruções e provimentos para os Procuradores e servidores da Procuradoria-Geral, sobre o exercício das respectivas funções;

XII - propor ao Governador do Estado a decretação de nulidade ou a anulação de atos administrativos que considere inconstitucionais ou ilegais;

XIII - submeter a despacho do Governador do Estado o expediente que depender de decisão deste;

XV - apresentar anualmente ao Governador do Estado relatório das atividades da Procuradoria-Geral;

XVI - requisitar, com atendimento prioritário, aos Secretários de Estado e dirigentes de órgãos e entidades da Administração direta e indireta, exames, diligências ou esclarecimentos necessários ao exercício de suas atribuições;

XVII - ajuizar as ações civis competentes, nos casos de crimes praticados em detrimento de interesses, bens e serviços da Administração direta;

XVIII - avocar processo administrativo, para a emissão de despacho ou parecer, ou processo judicial, para patrocínio direto, inclusive os de mandado de segurança, mandado de injunção, habeas corpus e habeas data;

XIX - reunir, quando julgar conveniente, sob a sua presidência, o Procurador-Geral Adjunto, o Procurador Executivo e os Procuradores do Estado, para exame e debate de matéria considerada de alta relevância jurídica; (Nova redação dada pela Lei Complementar n.º 134, de 07.04.14)

XX - exercer a atividade correicional da Procuradoria-Geral do Estado, diretamente ou por meio dos Procuradores do Estado que designar;

XXI - autorizar em casos excepcionais e mediante justificativa, com a aprovação do Governador do Estado, a contratação de advogado para representar o Estado do Ceará fora de seu território; (Revogado pela Lei Complementar n.º 134, de 07.04.14)

XXII - exercer a direção superior, coordenar, orientar e supervisionar, diretamente ou através da Procuradoria da Administração Indireta, as atividades de representação judicial e de consultoria jurídica das entidades da Administração indireta, inclusive das procuradorias autárquicas e fundacionais;

XXIII - exercer outras atribuições inerentes às funções de seu cargo.

XXIII - designar preposto para comparecimento nas audiências de reclamações trabalhistas em que o Estado do Ceará seja parte ou terceiro interessado, o qual, na eventual ausência do Procurador do Estado, prestará as informações sobre os fatos objeto da reclamação.

II - coordenar as atividades dos órgãos de execução programática e de execução instrumental da Procuradoria-Geral do Estado;

III - superintender as atividades desenvolvidas pela Coordenadoria Administrativo-Financeira;

IV - assessorar o Procurador-Geral do Estado em assuntos técnico-jurídicos;

V - receber as citações dirigidas ao Estado e exercer outras atribuições que lhe sejam delegadas pelo Procurador-Geral do Estado.

I - coordenar as atividades dos órgãos de execução programática e de execução instrumental da Procuradoria-Geral do Estado relacionados às atividades de cunho tributário;

II - assessorar o Procurador-Geral do Estado em assuntos técnico-jurídicos referentes aos assuntos de ordem tributária;

III - assessorar o Procurador-Geral e emitir pareceres em matéria de relevante interesse, ainda que não delimitada a aspectos tributários, facultando-se a remessa dos processos respectivos diretamente ao Gabinete do Procurador-Geral para análise, mediante ato do Procurador-Geral do Estado;

IV - receber as citações dirigidas ao Estado e exercer outras atribuições que lhe sejam delegadas pelo Procurador-Geral do Estado.

I - coordenar as atividades dos órgãos de execução programática e de execução instrumental da Procuradoria-Geral do Estado não relacionados às atividades de cunho tributário;

II - assessorar o Procurador-Geral do Estado em assuntos técnico-jurídicos não referentes aos assuntos de ordem tributária;

III - assessorar o Procurador-Geral do Estado e emitir pareceres em matéria de relevante interesse, facultando-se a remessa dos processos respectivos diretamente ao Gabinete do Procurador-Geral para análise, mediante ato do Procurador-Geral do Estado;

IV - receber as citações dirigidas ao Estado e exercer outras atribuições que lhe sejam delegadas pelo Procurador-Geral do Estado.

I - assessorar o Procurador-Geral do Estado;

II - elaborar pareceres, minutas de atos, leis e decretos, bem como realizar estudos, pesquisas e outras atividades de interesse da Procuradoria-Geral do Estado, conforme designação do Procurador-Geral do Estado;

III - colaborar com os demais órgãos da Procuradoria-Geral do Estado, quando indicado para tanto;

IV - substituir o Procurador-Geral Adjunto, nos casos previstos no

III - resolver conflitos de atribuições e de teses entre os Órgãos de execução programática da Procuradoria-Geral do Estado;

III - resolver conflitos de atribuições entre os órgãos de execução programática da Procuradoria-Geral do Estado, e, se submetido à sua deliberação pelo Procurador-Geral do Estado, conflitos de teses; (Nova redação dada pela Lei Complementar n.º 134, de 07.04.14)

IV - revisar seus pronunciamentos divergentes sobre a mesma matéria, com a finalidade de assegurar a unicidade na orientação jurídica do Estado;

V - sugerir alterações na estrutura da Procuradoria-Geral do Estado, inclusive distribuição de competências;

VII - reexaminar, mediante provocação, a decisão da comissão especial de avaliação de desempenho do estágio probatório e da comissão de avaliação de títulos para promoção de integrantes da carreira de Procurador do Estado;

VIII - examinar e deliberar definitivamente acerca de recurso decorrente de remoção ex officio de Procurador do Estado;

VIII - examinar e deliberar acerca de recurso decorrente de remoção, restrita esta competência às remoções ex officio de Procurador do Estado; (Nova redação dada pela Lei Complementar n.º 134, de 07.04.14)

IX - sugerir, independentemente da iniciativa de outras autoridades, a instauração de sindicâncias e processos disciplinares para a apuração de irregularidades que envolvam integrantes da carreira de Procurador do Estado;

X - deliberar acerca da punição aplicável, conforme o caso, nos processos disciplinares em que Procurador do Estado figura como indiciado;

XI - deliberar sobre o arquivamento de representações alusivas à prática de irregularidades formuladas à Procuradoria-Geral do Estado por qualquer do povo no exercício do direito de petição;

XII - promover, a pedido ou de ofício, o desagravo de Procurador do Estado que tenha sido afrontado ou desrespeitado no exercício de suas funções, sem prejuízo de outras medidas que recomendar a espécie;

XIII - propor o reconhecimento da competência profissional de Procurador do Estado, nos termos definidos no art.73. inciso I, desta Lei Complementar;

XIV - elaborar seu regimento onde serão fixadas as suas normas de funcionamento;

XV - funcionar como Órgão recursal último em matéria administrativa no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado, salvo quanto ao disposto no art. 8°, incisos IV e V desta Lei Complementar;

XV - funcionar como Órgão recursal último em matéria administrativa no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado, salvo quanto ao disposto no art. 8º, incisos IV, V e XIV e respeitado o disposto no inciso VIII deste art. 12; (Nova redação dada pela Lei Complementar n.º 134, de 07.04.14)

XVI - elaborar, juntamente com o Procurador-Geral do Estado instruções e provimentos para os Procuradores e servidores da Procuradoria-Geral, sobre o exercício das respectivas funções,

XVII - exercer as demais atribuições que lhe sejam designadas por lei ou em razão de delegação do Procurador-Geral do Estado, efetuada mediante Portaria;

XVIII - exercer outras atividades previstas em lei ou correlatas ao desempenho das atribuições dispostas neste artigo.

XVIII - dispor sobre o exercício cumulativo de atribuições e de acervo nos órgãos finalísticos da Procuradoria-Geral do Estado, prevendo a respectiva disciplina e estabelecendo a compensação; (Nova Redação dada pela Lei Complementar n.° 320, de 19.12.23)

I - prestar assistência administrativa ao Procurador-Geral do Estado;

II - propor a expedição de normas sobre assuntos inerentes a seu âmbito de atribuições;

III - encaminhar ao Procurador-Geral do Estado assuntos, processos e correspondências cuja solução dependa da apreciação deste; –A. A Câmara de Prevenção e Resolução de Conflitos – CPRAC, da ProcuradoriaGeral do Estado, atuará vinculada ao Gabinete do Procurador-Geral, competindo-lhe a realização de acordos, extrajudiciais e judiciais, em matérias de interesse do Estado do Ceará. (Acrescido pela Lei Complementar n.º 277, de 21.02.22)

VI - atender os interessados que buscam contato com o Procurador-Geral do Estado;

VII - coordenar e controlar as suas atividades;

VIII - manter cadastro e informações atualizadas sobre todos os órgãos e entidades das administrações federal, estaduais e municipais, normalmente contatados pela Procuradoria;

IX - fazer o encaminhamento aos demais órgãos da Procuradoria-Geral do Estado, conforme a respectiva competência, dos processos que recebam despacho do Procurador-Geral do Estado ou do Procurador-Geral Adjunto;

X - determinar a realização de trabalhos de digitação ou de caráter datilográfico, bem como o arquivamento de cópias de expedientes e outros documentos do Gabinete;

XI - desempenhar outras atribuições que lhe sejam conferidas pelo Procurador-Geral do Estado.

I - divulgar, externamente, a imagem da Procuradoria-Geral do Estado;

II - realizar o acompanhamento do material oficialmente enviado para divulgação e publicação;

III - editar boletim ou jornal periódico, em cooperação com o Centro de Estudos e Treinamento;

A Ouvidoria da Procuradoria Geral do Estado, funcionalmente vinculada ao gabinete do Procurador Geral do Estado, será exercida por Assessor Técnico, nomeado em comissão pelo Governador do Estado, dentre servidores públicos estaduais, para atuação no sistema de atividades de ouvidoria da Administração Pública Estadual. (Nova redação dada pela Lei Complementar n.º 60, 06.12.06)

A Ouvidoria da Procuradoria-Geral do Estado, funcionalmente vinculada ao gabinete do Procurador Geral do Estado, será exercida por Ouvidor, nomeado em comissão pelo Governador do Estado, dentre servidores públicos estaduais, para atuação no sistema de atividades de ouvidoria da Administração Pública Estadual. (Nova redação dada pela Lei Complementar n.º 134, de 07.04.14)

XI - assegurar aos solicitantes o caráter de sigilo, discrição e de fidedignidade nas informações transmitidas;

XII - funcionar como um canal permanente de acesso, comunicação rápida eficiente entre o Poder Público e o cidadão-usuário;

XIII - garantir o equilíbrio harmônico e salutar na relação entre Instituição e usuário;

XIV - estimular a participação do servidor público com vistas a prestação de serviço público satisfatório ao usuário;

XVI - garantir a qualidade e eficiência dos serviços públicos prestados;

XVII - aprimorar o relacionamento entre as instituições e o cidadão-usuário no cumprimento de direitos e deveres face à administração pública;

XVIII - atuar na prevenção de conflitos e no aprimoramento de fluxos e procedimentos internos;

XIX - manter o Titular da Instituição informado através de relatórios circunstancias das manifestações recebidas e seus respectivos encaminhamentos, dados referenciais quantitativos e qualitativos, fornecendo assim um diagnóstico dos pontos de excelência da Instituição, bem como os carentes de aperfeiçoamento, seguido de sugestões gerenciais concretas de correções;

XXI - participar das estratégias de atuação estabelecida pela SOMA visando a unicidade e otimização de procedimentos.

XX - manter a Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, como gestora do sistema, informada das atividades, programas e dificuldades;

XXI - participar das estratégias de atuação estabelecida pela Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado visando a unicidade e otimização de procedimentos. (Nova redação dada pela Lei Complementar n.º 134, de 07.04.14)

I - prestar assessoramento técnico ao Procurador-Geral, ao Procurador-Geral Adjunto e a Chefe de Gabinete;

II - participar da elaboração e acompanhar a execução dos planos de trabalho das coordenadorias administrativo-financeira e da tecnologia e informação, visando o desempenho integrado das suas ações; À Assessora de Desenvolvimento Institucional – ADINS, compete:

III - coordenar e avaliar o planejamento estratégico da Procuradoria;

IV - conhecer as experiências bem sucedidas na área institucional, dentro e fora do Estado, compartilhando informações, experiências e conhecimentos;

V - responder as mensagens encaminhadas à PGE via portal do Governo;

VI - prestar apoio, quando necessário, às unidades orgânicas da PGE;

VII - elaborar, em parceria com a Célula de Recursos Humanos, propostas e/ou medidas necessárias à formação dos servidores na perspectiva do seu melhor desempenho e qualidade;

b) quando da chegada de mandados, guias do Sistema de Protocolo Único, ofícios, entre outros;

I – acompanhar o sistema “PJe”, 1º e 2º graus e os mandados e ofícios referentes a processos físicos da Justiça Estadual, 1º e 2º graus;

III – acompanhar o sistema “Creta”, 1º e 2º graus;

V – receber os Oficiais de Justiça pertinentes aos processos referidos nos incisos I, II e III;

I - proceder ao exame, elaboração e revisão pericial de cálculos judiciais e extrajudiciais relativos a atividades desenvolvidas pela Procuradoria-Geral do Estado, no interesse da Administração Pública Estadual direta e indireta;

II - supervisionar, coordenar e acompanhar os trabalhos técnicos de cálculo e periciais referentes aos feitos de interesse do Estado e entidades da administração estadual indireta, às liquidações de sentença e aos processos de execução;

III - examinar os cálculos constantes dos precatórios judiciários de responsabilidade do Estado e das entidades da administração estadual indireta.

I - a pedido, desde que existindo vaga no Órgão de execução programática destinatário, conforme os limites fixados no art. 21-C;

II - ex officio, nos casos de urgente necessidade devidamente justificada em Portaria fundamentada do Procurador-Geral do Estado, desde que existindo vaga no Órgão de execução programática ou instrumental destinatário, conforme os limites fixados no art. 21-C.

º A remoção a pedido será precedida da publicação de Portaria do Procurador-Geral do Estado, noticiando a existência de vagas e abrindo o procedimento de remoção, com prazo mínimo de 5 (cinco) dias úteis para que os Procuradores apresentem os respectivos requerimentos. (nova redação dada pela lei complementar n.° 303, de 20.03.23)

º O Procurador removido ex officio nos termos do inciso II deste artigo terá o direito de acrescer, como período contínuo, para efeitos de remoção por antiguidade, o tempo de exercício no órgão de onde foi removido, bem como terá preferência sobre todos os demais para retorno ao referido órgão de origem na primeira vaga que surgir após a sua movimentação. (nova redação dada pela lei complementar n.° 303, de 20.03.23)

VII - realizar trabalhos relacionados com o estudo e a divulgação da legislação tributária, atuando em colaboração com o Centro de Estudos e Treinamento;

VIII - examinar as decisões judiciais, em matéria tributária, cujo cumprimento incumba ao Secretário da Fazenda ou dependa de sua autorização;

IX - superintender os trabalhos desenvolvidos pela Célula da Dívida Ativa;

X - exercer outras atividades correlatas ao desempenho das atribuições dispostas neste artigo.

representar o Estado do Ceará, ativa e passivamente, nas ações ou processos de natureza tributária e financeira; (nova redação dada pela lei complementar n.° 339, de 05.12.24)

II - proceder a inscrição de devedores nos cadastros de restrição ao crédito;

III - atuar em processos judiciais que tenham por objeto questionar a inscrição nos cadastros de restrição ao crédito;

IV - atuar em processos judiciais e administrativos referentes a grandes devedores, definidos mediante critérios fixados em Portaria do Procurador-Geral do Estado;

V - atuar juntamente com o Ministério Público Estadual, a Secretaria da Fazenda Estadual e outros órgãos e entes no combate à sonegação fiscal;

VI - ajuizar processo de execução fiscal;

VII - promover a cobrança extrajudicial e judicial da dívida ativa do Estado, de qualquer natureza, tributária ou não;

VIII - emitir pareceres sobre questões atinentes ao disposto nos incisos anteriores;

IX - exercer outras atividades correlatas às atividades previstas neste artigo. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 95, de 27.01.11)

I - apurar a liquidez e a certeza dos créditos da Fazenda Pública Estadual, inscrevendo e controlando, com exclusividade, a dívida ativa, tributária ou não;

II - efetuar, em conjunto com a Procuradoria Fiscal, a cobrança extrajudicial da dívida ativa, tributária ou não, do Estado;

III - exercer outras atividades correlatas ao desempenho das atribuições dispostas neste artigo. Compete à Célula da Dívida Ativa:

I - emitir pareceres sobre matérias submetidas ao exame da Procuradoria-Geral do Estado por meio de consulta formulada pelos Governador, Vice-Governador ou Secretário de Estado, Defensor Público Geral, Procurador-Geral de Justiça, Presidente ou Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, Presidente do Tribunal de Contas do Estado e Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios, ressalvadas as competências de outros órgãos da Procuradoria-Geral do Estado;

II - assessorar o Procurador-Geral do Estado;

III - examinar os processos de aposentadoria, transferência para a reserva, reformas e pensões, relativos a servidores e militares estaduais, antes da assinatura do respectivo ato pelas autoridades competentes;

IV - examinar anteprojetos de emendas constitucionais, leis, decretos, contratos e convênios, por solicitação do Governador ou de Secretário de Estado; examinar os processos de aposentadoria, transferência para a reserva, reformas, abonos de permanência e pensões, relativos a servidores e militares estaduais da Administração, que serão encaminhados para análise com os atos respectivos devidamente assinados pelas autoridades competentes; (Nova redação dada pela Lei Complementar n.º 134, de 07.04.14)

V - sugerir a adoção das medidas necessárias à pronta adequação das leis e dos atos normativos da Administração Estadual às regras e aos princípios constitucionais vigentes;

VI - elaborar súmulas de seus pareceres, para uniformizar a jurisprudência administrativa estadual, solucionando divergências entre órgãos jurídicos da Administração;

VII - exercer outras atividades correlatas ao desempenho das atribuições dispostas neste artigo.

Art. 27. Os pareceres da Procuradoria-Geral do Estado, exarados pela Consultoria-Geral ou por outro Órgão de execução programática, após aprovação do Procurador-Geral, encerram o assunto examinado na via administrativa e, normalmente, conterão ementa, relatório, fundamentação e conclusão. (Nova redação dada pela Lei Complementar n.º 95, de 27.01.11) – A. O Núcleo de Prevenção e Combate à Fraude Previdenciária, vinculado à Consultoria-Geral, será formado por equipe de servidores e/ou militares estaduais encarregados da realização de diligências no sentido de coibir o cometimento de fraude no âmbito do Regime Próprio de Previdência Estadual, competindo-lhe também: (acrescido pela Lei Complementar n.° 307, de 10.07.23)

§ 3º O reexame de qualquer parecer pela Procuradoria-Geral do Estado depende de expressa autorização do Procurador-Geral do Estado, a vista de requerimento fundamentado em que se aponte fato ou circunstância nova, não submetida ao conhecimento da Procuradoria-Geral do Estado quando da emissão do parecer cuja revisão é pleiteada. (Nova redação dada pela Lei Complementar n.º 95, de 27.01.11)

XIII - fiscalizar a legalidade dos atos da Administração estadual relacionados ao patrimônio público, ao uso das águas e ao meio ambiente;

XIV - exercer outras atividades correlatas ao desempenho das atribuições dispostas neste artigo.

A Comissão Central de Desapropriações e Perícias – CCDP, integra a estrutura organizacional da Procuradoria do Patrimônio e Meio Ambiente, da Procuradoria-Geral do Estado, com competência para promover os atos executórios relativos às desapropriações decretadas de interesse da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Estado do Ceará, e realizar ou acompanhar perícias em bens imóveis urbanos e rurais. (Nova redação dada pela Lei Complementar n.º 134, de 07.04.14)

I - 1 (um) Presidente, que será o Procurador-Chefe da Procuradoria do Patrimônio e Meio Ambiente;

II - 1 (um) Vice-Presidente, e;

II - 2 (dois) Vices-Presidentes, e; (Nova redação dada pela Lei Complementar n.º 134, de 07.04.14)

III - até 10 (dez) membros, designados dentre servidores estaduais.

A gratificação por encargos de licitação ou perícia deverá ser concedida por ato do Procurador-Geral. (Nova redação dada pela Lei Complementar n.º 134, de 07.04.14) A Célula de Avaliação integra a estrutura da Comissão de Desapropriações e Perícias, competindo-lhe desenvolver as atividades técnicas relacionadas ao desempenho das atribuições da Procuradoria do Patrimônio e do Meio Ambiente. (Nova redação dada pela Lei Complementar n.º 283, de 01.04.22)

I - representar o Procurador-Geral do Estado, exercendo as funções de direção superior, coordenação, orientação e supervisão das atividades de representação judicial e de consultoria jurídica das entidades da Administração Pública Estadual Indireta, inclusive das procuradorias autárquicas;

II - estabelecer diretrizes técnicas para os serviços jurídicos das entidades da Administração Indireta;

III - decidir sobre a necessidade de intervenção do Estado, como assistente, nos processos em que entidades da Administração indireta sejam partes;

IV - representar o Estado, como assistente, nos processos em que entidades da Administração indireta sejam partes;

VI - avocar os processos em que for parte entidade da administração estadual indireta, representando-a, quando for considerado relevante o interesse do Estado na causa;

VII - exercer outras atividades correlatas ao desempenho das atribuições dispostas neste artigo.

I - representar o Procurador-Geral do Estado, exercendo as funções de direção superior, coordenação, orientação e supervisão das atividades de representação judicial das entidades da Administração Pública Estadual Indireta, inclusive das procuradorias autárquicas e fundacionais;

II – representar o Estado, quando autorizado pelo Procurador-Geral, em litisconsórcio ou assistência nos processos que entidades da Administração Indireta sejam partes, ou para outras formas de atuação judicial em defesa do interesse público estadual;

III - representar o Procurador-Geral do Estado, exercendo as funções de direção superior, coordenação, orientação e supervisão das atividades de consultoria jurídica da Administração Pública Indireta, inclusive das procuradorias autárquicas e fundacionais;

IV - emitir pareceres sobre questões concernentes exclusivamente à Administração Indireta, sobre questões concernentes ao relacionamento entre a Administração Direta e a Indireta, ou sobre questões que repercutam em ambas, aplicando-se o disposto no art. 27 desta Lei Complementar, sem prejuízo da distribuição da matéria, pelo Procurador-Geral ou Procurador-Geral Adjunto, à análise da Consultoria-Geral, de forma exclusiva ou não;

V - avocar os processos em que for parte entidade da Administração Indireta, representando-a, quando for considerado relevante o interesse do Estado na causa;

VI - exercer a representação judicial em processos relacionados a Políticas Públicas concernentes à Administração Direta ou Indireta, definidas em ato do Procurador-Geral;

A Procuradoria-Geral do Estado terá representação no Distrito Federal, para atuação junto aos Poderes e aos órgãos e entidades da Administração Pública ali estabelecidos, podendo exercer as atribuições próprias das Procuradorias Fiscal, Judicial, do Patrimônio e do Meio Ambiente, da Administração Indireta e Políticas Públicas, da Consultoria-Geral e de Licitações, Contratos e Controle Externo, podendo agir em conjunto com estas, conforme determinação do Procurador-Geral. (Nova redação dada pela Lei Complementar n.º 134, de 07.04.14) A Procuradoria-Geral do Estado terá representação no Distrito Federal, para atuação junto aos Poderes e aos órgãos e às entidades da Administração Pública ali estabelecidos, podendo exercer as atribuições próprias dos Órgãos de Execução Programática, inclusive agir em conjunto com estes, conforme determinação do Procurador-Geral. (Nova Redação dada pela Lei Complementar nº 286, de 24.05.22)

“Subseção XI-A

Da Central de Licitações

Art.48. Compete à Comissão Central de Concorrências processar e julgar as licitações realizadas na modalidade de Concorrência e as licitações do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, instituído pela Lei Federal nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, pela Administração Direta, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, exceto licitações de publicidade dos órgãos e entidades da Administração Estadual. (Nova redação dada pela Lei Complementar n.º 121, de 15.04.13) Compete à Comissão Central de Concorrências processar e julgar as licitações realizadas na modalidade de Concorrência e no Regime Diferenciado de Contratação – RDC, instituído pela Lei Federal nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, pela Administração Direta, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, exceto licitações de publicidade dos órgãos e entidades da Administração Estadual. (Nova redação dada pela Lei Complementar n.º 134, de 07.04.14)

Compete à Comissão Central de Concorrências processar e julgar as licitações realizadas na modalidade de concorrência e diálogo competitivo, pela Administração Direta, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, exceto licitações de publicidade dos órgãos e das entidades da Administração Estadual. (nova redação dada pela lei complementar n.° 303, de 20.03.23)

º A Comissão Central de Concorrências tem como presidente o Procurador-Geral do Estado ou outra autoridade a quem designar como membro nato, assumindo o Vice-Presidente da Comissão Central de Concorrências a condução dos trabalhos nos casos de ausência, impedimentos e suspeição do presidente. (Nova redação dada pela Lei Complementar n.° 260, de 10.12.21)

º No caso de vacância da presidência da Comissão Central de Concorrências, assumirá a função o Procurador-Geral Executivo Assistente, caso seja seu presidente o Procurador-Geral do Estado; estando no exercício da presidência outra autoridade, caberá ao Procurador-Geral do Estado a designação de novo titular, nos termos do

III - organizar e manter banco de dados informatizado da legislação estadual;

IV - divulgar matéria doutrinária, legislativa e jurisprudencial de interesse do Estado;

V - elaborar estudos e pesquisas bibliográficas e legislativas;

VI - preparar, publicar e distribuir a Revista da Procuradoria-Geral do Estado, destinada a divulgar pareceres e outros trabalhos jurídicos;

VII - elaborar boletim ou jornal periódico em parceria com a Assessoria de Comunicação e Relações Públicas da Procuradoria-Geral do Estado;

VIII - efetuar a catalogação sistemática e informatizada dos pareceres emitidos pela Procuradoria-Geral do Estado;

IX - manter, sob a sua coordenação e supervisão, a Biblioteca da Procuradoria-Geral do Estado;

X - estabelecer intercâmbio com órgãos e entidades congêneres;

XI - elaborar e divulgar sistematicamente a programação de cursos, palestras e treinamentos;

XII - organizar e manter estágio de alunos dos cursos de direito, informática e biblioteconomia, além de outros previstos no Regulamento de que trata o inciso XVI do art. 5.o desta Lei Complementar;

XIII - exercer outras atribuições previstas em Regulamento.

XIII - estimular a pesquisa científica, jurídica e tecnológica;

º Na realização ou no patrocínio das atividades previstas no inciso II deste artigo, o Centro de Estudos e Treinamento poderá cobrar taxas de inscrição dos participantes, desde que não sejam Procuradores do Estado, servidores ou estagiários da Procuradoria-Geral do Estado, cuja arrecadação será destinada ao Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará - Funpece. (Nova Redação dada pela Lei Complementar nº 286, de 24.05.22)

I - cursos, seminários, congressos, simpósios, pesquisas, atividades de estudos e palestras;

II - qualquer tipo de atividade cultural ligada ao campo do Direito e ciências correlatas, bem como relacionadas ao conteúdo interdisciplinar, abertas aos membros da Procuradoria-Geral do Estado e, excepcionalmente, a profissionais de outras carreiras ou categorias jurídicas ou não jurídicas, desde que vinculadas às atribuições institucionais da Procuradoria-Geral do Estado;

III - projetos e atividades de ensino e pesquisas que se relacionem com o aprimoramento dos membros e servidores da Procuradoria-Geral do Estado;

IV - intercâmbio cultural e científico com instituições públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, para o aprimoramento técnico científico, inclusive na forma de pós-graduação strito e lato sensu;

V - convênios com entidades de ensino, nacionais e estrangeiros, segundo os seus fins;

VI - promover curso de pós-graduação nas áreas jurídicas e correlatas às atribuições institucionais;

VII – promover Curso de Preparação para Concurso Público da Procuradoria do Estado;

VIII – promover cursos abertos à comunidade sobre temas afetos às atribuições da instituição, bem como de divulgação de suas atividades, como forma de educação em direitos e cidadania. (Nova redação dada pela Lei Complementar n.º 134, de 07.04.14)

º O Programa de Estágio de Pós-Graduação, desenvolvido no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado, proporcionará a bacharéis em Direito, aprovados em seleção pública, que estejam cursando pós-graduação lato sensu em área correlata às atividades-fim da Procuradoria-Geral do Estado, oportunidade de obter e aprimorar a formação técnica e prática, bem como de compartilhar conhecimentos mediante o desempenho de atividades de estágio nos órgãos de execução programática previstos nesta Lei, assistindo-lhe o direito à percepção de bolsa de estágio em valor equivalente ao dobro do definido para a bolsa de estágio para graduação devida no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado. (Nova redação dada pela Lei Complementar n.º 277, de 21.02.22)

I - coordenar, orientar e supervisionar os serviços administrativos, financeiros e tecnológicos da Procuradoria-Geral do Estado, bem como sugerir ao Procurador-Geral Adjunto a elaboração de normas sobre assuntos de administração geral;

II - executar as atividades-meio da Procuradoria-Geral do Estado;

III - assessorar, em assuntos de sua competência, a administração superior e os demais órgãos da Procuradoria-Geral do Estado;

IV - exercer outras atribuições previstas em Regulamento.

IV - planejar, coordenar, implantar e manter a política de privacidade e segurança da tecnologia de informação da Procuradoria-Geral;

V - coordenar, adaptar, executar e manter os processos de produção de sistemas e ferramentas de informação desenvolvidos, adquiridos e/ou cedidos;

VI - definir políticas, necessidades, processos e fluxos de sistemas de Informação, nos interesses dos serviços da Procuradoria-Geral.

I - receber, registrar e controlar a movimentação de documentos e processos judiciais e administrativos de competência dos respectivos órgãos;

II - manter atualizados os registros de ações e feitos em curso, promovidos ou contestados pelas respectivas Procuradorias;

III - organizar e manter atualizados os fichários de acompanhamento de processos, ações, bem como colecionar em acervo cópias dos trabalhos elaborados pelos Procuradores;

V - prestar informações aos interessados, desde que não vedadas em lei ou norma regulamentar e previamente autorizadas pela respectiva chefia;

VI - colaborar na elaboração do relatório semestral dos respectivos órgãos;

VII - organizar e manter atualizado um arquivo de pareceres proferidos pelas respectivas Procuradorias em processos administrativos;

VIII - organizar e manter atualizado arquivo de legislação e de jurisprudência de interesse das respectivas Procuradorias.

X - exercício de cargo em comissão privativo de Procurador do Estado: 5 (cinco) pontos, por cada ano;

XI - exercício de funções em comarcas diversas do local de lotação, demonstrado através de atos de designação expedidos pelo Procurador-Geral do Estado, em número não excedente a 20 (vinte): ¼ (um quarto) de ponto por cada ato de designação;

II - Secretário de Estado, Secretário-Adjunto de Estado ou Secretário Executivo, em todos os casos, do Estado do Ceará;

I - competência profissional, demonstrada através de trabalhos que superem a execução das atividades usuais do Procurador e representem proveito institucional, conforme reconhecimento por ato do Procurador-Geral do Estado, precedido de aprovação do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado: 1 (um) a 3 (três) pontos por trabalho, limitados ao máximo de 9 (nove) pontos por promoção; (Nova redação dada pela Lei Complementar n.º 95, de 27.01.11)

II - trabalhos jurídicos publicados em revistas, periódicos coletâneas ou sites especializados, estes últimos desde que atendam, no que couber, as exigências técnicas dos meios físicos assemelhados, em número não excedente de 10 (dez) por promoção: 0,5 (meio) ponto por cada trabalho;

III - publicação de livro jurídico, de autoria exclusiva ou compartilhada: 3 (três) pontos por livro, divididos pelo número de autores, sendo o mínimo de 1 (um) ponto, limitados ao máximo de 9 (nove) pontos por promoção;

IV - exercício de magistério jurídico superior: 0,5 (meio) ponto por ano, até o máximo de 2 (dois) pontos;

VI - participação em cursos de extensão, congressos e seminários em que se discuta matéria jurídica de interesse da Procuradoria-Geral do Estado: 0,5 (meio) ponto por cada participação, até o máximo de 2 (dois) pontos por promoção;

VII - participação em cursos de extensão, congressos e seminários em que se discuta matéria jurídica de interesse da Procuradoria-Geral do Estado, na condição de expositor, debatedor ou assemelhado: 1 (um) ponto por cada participação, até o máximo de 4 (quatro) pontos por promoção;

VIII - conclusão de curso de aperfeiçoamento: 0,5 (meio) ponto, até o máximo de 1 (um) ponto por promoção;

X - obtenção de grau de mestre em Direito: 2 (dois) pontos, até o máximo de 2 (dois) pontos por promoção;

XI - obtenção do grau de doutor em Direito: 4 (quatro) pontos, até o máximo de 4 (quatro) pontos por promoção;

XII - exercício de cargo em comissão de chefia de órgão de execução programática, instrumental, de Procurador-Geral do Estado ou de Procurador-Geral Adjunto: 5 (cinco) pontos por ano, até o máximo de 15 (quinze) pontos por promoção;

XII - exercício de cargo em comissão de chefia de órgão de execução programática ou instrumental, de Procurador-Geral do Estado, de Coordenador da Assessoria de Análise, Elaboração e Revisão de Cálculos Judiciais e Extrajudiciais, ou de Procurador-Geral Adjunto: 5 (cinco) pontos por ano, até o máximo de 15 (quinze) pontos por promoção. (Nova redação da pela Lei Complementar n.º 97, de 24.05.11)

XIII - exercício das atribuições de Procurador Executivo, Procurador Auxiliar dos órgãos de execução programática ou de encarregado dos núcleos em subdividido o respectivo órgão de execução programática: 2,5 (dois pontos e meio) por ano, até o máximo de 7,5 (sete pontos e meio) por promoção; (Nova redação dada pela Lei Complementar n.º 95, de 27.01.11)

XIV - exercício de funções em comarcas diversas do local de lotação, demonstrado através de atos de designação expedidos pelo Procurador-Geral do Estado, em número não excedente a 20 (vinte): ¼ (um quarto) de ponto por cada ato de designação;

XV - participação, na condição de Procurador do Estado, em conselhos e outros órgãos colegiados por designação ou nomeação do Procurador-Geral do Estado: 2 (dois) pontos por ano, até o máximo de 6 (seis) pontos por promoção. exercício do cargo de Procurador-Geral Executivo: 7,5 (sete e meio) pontos por ano, até o máximo de 22,5 (vinte e dois e meio) pontos por promoção;; (Nova redação dada pela Lei Complementar nº 286, de 24.05.22)

I - vencimento-base;

II - gratificação de defesa judicial e de consultoria jurídica da Administração direta;

III - gratificação de aumento de produtividade;

I – vencimento – base;

II – gratificação de defesa judicial e de consultoria jurídica da Administração Direta;

III – prêmio de desempenho;

IV – auxílio-moradia;

V – gratificação de titulação. (Nova redação dada pela Lei Complementar n.º 69, de 10.11.08)

V - cessão para chefia das Assessorias Jurídicas das Secretarias de Estado e das Entidades da Administração lndireta;

VI - casamento, por até 8 (oito) dias;

VII - luto, até 8 (oito) dias, por falecimento de cônjuge ou companheiro, parentes, consanguíneos ou afins, até o 2° grau, inclusive madrasta, padrasto e pais adotivos;

IX - licença paternidade;

X - nascimento de filho, até um dia;

XI - licença para acompanhar pessoa da família, por razões de saúde, limitado a 60 (sessenta) dias o período de percepção do prêmio;

XIII - afastamento para exercício dos cargos de Secretário-Geral e Secretário Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. (Nova redação dada pela Lei Complementar n.º 95, de 27.01.11)

I – para os que implementarem as regras dos arts. 3º ou 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, ou do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, a gratificação será percebida pela média aritmética simples de valores mensais percebidos, a esse título, pelo Procurador do Estado nos 60 (sessenta) meses anteriores ao pedido de aposentadoria;

II – para os que implementarem as regras dos arts. 3º ou 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, ou do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, cujo período de percepção por ocasião do pedido de aposentadoria seja menor do que 60 (sessenta) meses, será observada a média aritmética do período de percepção, multiplicado pela fração cujo numerador será o número correspondente ao total de meses trabalhado e o denominador será sempre o numeral 60;

III – para os que implementarem os requisitos de aposentadoria previstos no art. 40 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, nos termos da legislação federal.

I – aos Procuradores do Estado lotados nas Procuradorias Regionais no valor correspondente a 8% (oito por cento) incidente exclusivamente sobre o vencimento – base do Procurador do Estado de Classe B;

II – aos Procuradores do Estado designados para Representação no Distrito Federal no valor correspondente a 15% (quinze por cento) incidente exclusivamente sobre o vencimento – base do Procurador do Estado de Classe B. (revogado pela Lei Complementar nº 208, de 19.12.19)

-A A gratificação de titulação conferida ao ocupante do cargo de Procurador do Estado, nos percentuais de 5% (cinco por cento) para o título de Especialista, 10% (dez por cento) para o título de Mestre e 15% (quinze por cento) para o título de Doutor, incidirá exclusivamente sobre o vencimento-base do cargo. (acrescido pela lei complementar n.° 69, de 10.11.08)

I – pelo seu percentual integral para aposentadorias concedidas conforme o art. 3º ou 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, ou art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005;

II – nos termos da legislação federal para os demais Procuradores de Estado não enquadrados na regra do inciso I.

§ 2°. A autoridade administrativa, civil ou militar, integrante da Administração Estadual, atenderá no prazo de 5 (cinco) dias, ou em outro que seja fixado em razão da urgência da situação, à requisição a que se refere o ° deste artigo.

I - receber o mesmo tratamento dispensado aos membros do Poder Judiciário perante o qual oficiem;

II - não ser preso, senão por ordem escrita de autoridade judicial competente, salvo em caso de flagrante delito de crime inafiançável;

I - licença para tratamento de saúde;

II - licença quando acidentado ou vítima de agressão não provocada, em decorrência ou no exercício das atribuições do cargo;

III - licença por motivo de doença em pessoa da família;

V - licença-paternidade;

VI - licença para trato de interesse particular;

VII - licença para aperfeiçoamento técnico-profissional.

º As férias individuais podem ser gozadas no ano subsequente à admissão, permitido o seu fracionamento em até 3 (três) parcelas, a critério do Procurador-Geral do Estado, não podendo, cada período, ser inferior a 7 (sete) dias. (nova redação dada pela lei complementar n.° 339, de 05.12.24)

I - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, percentagens ou vantagens indevidas nos processos submetidos a seu exame ou patrocínio;

II - patrocinar a defesa de terceiros em qualquer processo judicial ou administrativo em que haja interesse do Estado.

I - advertência;

II - repreensão;

III - suspensão de até 60 (sessenta) dias;

IV - demissão;

V - cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

I - a penalidade de advertência, aplicada em caráter reservado, por escrito, é cabível nos casos de falta leve;

II - a penalidade de repreensão, aplicada em caráter reservado, por escrito, é cabível nos casos de desobediência, de descumprimento do dever, de reincidência em falta leve ou de procedimento reprovável não considerado de natureza grave;

III - a penalidade de suspensão é cabível nos casos de falta de natureza grave, de reincidência em falta já punida com pena de repreensão ou de procedimento reprovável considerado de natureza grave;

IV - a penalidade de demissão é cabível nos casos de prática de ato comissivo ou omissivo cuja gravidade incompatibilize o Procurador do Estado com o desempenho de sua função;

V - as penalidades de demissão, cassação de aposentadoria e de disponibilidade são cabíveis nos demais casos em que essa pena é prevista no regime jurídico geral dos servidores públicos civis estaduais.

I - pelo arquivamento do procedimento, quando não apurada a responsabilidade administrativa ou o descumprimento dos requisitos do estágio probatório;

II - pela aplicação da penalidade cabível, quando não for necessária a instauração de processo administrativo-disciplinar;

III - pela instauração de processo administrativo-disciplinar.

I - quando for a autoridade competente, proferir julgamento no prazo de 15 (quinze) dias;

II - quando a competência for do Governador do Estado, a este remeter os autos, em 5 (cinco) dias, para o julgamento no prazo a que alude o inciso I deste artigo.

III - CLASSE - conjunto de cargos ou funções da mesma natureza funcional e semelhantes quanto aos graus de complexidade a elas inerentes, para desenvolvimento do servidor nas classes dos cargos e funções que a integram;

DA ESTRUTURA

I - Estrutura e composição do Plano de Cargos e Carreiras do Grupo Ocupacional Atividades de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado - APGE, da Categoria Funcional, das Carreiras, dos Cargos e Funções, das Classes, das Referências e da Qualificação Exigida para o Ingresso;

II - Linhas de redenominação dos Cargos e Funções;

III - Linhas de Promoção;

IV - Requisitos para Promoção;

V - Hierarquização dos Cargos e Funções;

VI - Nível de Complexidade das Atividades dos Cargos e Funções;

VII - Tabela de Vencimentos;

VIII - Quantificação dos Cargos e Funções.

II - Carreira de nível médio contendo 3 (três) classes;

III- Carreira de nível elementar contendo 3 (três) classes.

VII - participação em congressos, seminários, fóruns, palestras e outros eventos equiparados voltados à capacitação profissional do servidor, dentro do interstício – 1 (um) ponto por cada participação, limitado a 2 (dois) por ascensão, comprovado mediante cópia e original de certificados ou certidão do órgão promovente do evento; (Nova redação dada pela Lei Complementar n.º 135, de 07.04.14)

1. de 15 (quinze) a 30 (trinta) horas – 1 (um) ponto;

2. de 31 (trinta e uma) a 40 (quarenta) horas – 2 (dois) pontos;

3. a partir de 41 (quarenta e uma) horas – 3 (três) pontos.

1. de 10 (dez) a 20 (vinte) horas – 1 (um) ponto;

2. de 21 (vinte e uma) a 30 (trinta) horas – 2 (dois) pontos;

3. a partir de 31 (trinta e uma) horas – 3 (três) pontos.

1. de 5 (cinco) a 15 (quinze) horas – 1 (um) ponto;

2. de 16 (dezesseis) a 20 (vinte) horas - 2 (dois) pontos;

3. a partir de 21 (vinte e uma) horas – 3 (três) pontos.

I - relativamente ao processo, enquanto não estiver concluído, iniciando-se na data da publicação da portaria instauradora do procedimento;

II - a pena de repreensão interrompe por 180 (cento e oitenta) dias a contagem do interstício para a ascensão funcional, desprezado o tempo de duração do processo;

III - a pena de suspensão interrompe por 360 (trezentos e sessenta) dias a contagem do interstício para a ascensão funcional a cada grupo de até 30 (trinta) dias de suspensão, desprezado o tempo de duração do processo.

I - licença ou afastamento sem vencimentos;

II - suspensão de vínculo, prevista no art. 65, da Lei n.o 9.826, de 14 de maio de 1974;

III - licença extraordinária prevista na Lei n.º 12.783, de 30 de dezembro de 1997;

IV - prisão administrativa ou decorrente de decisão judicial;

V - exercício em órgão ou entidade diverso do de origem, ressalvados os casos de nomeação ou designação para cargo de Direção e Assessoramento ou designação para compor Comissão ou Grupo de Trabalho e Cessão, através de convênio, para prestação de serviço no âmbito da Administração Pública Estadual;

VI - desempenho de mandato eletivo, quando sem ônus para a origem.

Da Capacitação e do Aperfeiçoamento do Servidor

III - Enquadramento por Descompressão - consiste no deslocamento do servidor de uma referência para outra dentro de uma mesma classe ou para outra classe quando o vencimento correspondente for superior a última referência da respectiva classe, em função do tempo de serviço público, avançando uma referência por cada 5 (cinco) anos de serviço público, completados até a data de publicação desta Lei, mantidas as atuais atribuições até que vague o cargo ou função.

VETADO - § 4º Observado o disposto no parágrafo anterior, os servidores que comprovem, por documento hábil, possuir a escolaridade necessária ao enquadramento correspondente ao cargo ou função de Assistente da Representação Judicial do Grupo Ocupacional Atividades de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado, poderão ser enquadrados nesse cargo ou função.

VETADO - § 5º Os servidores enquadrados no cargo/função de Assistente da Representação Judicial que tenham nível superior, serão enquadrados na referência inicial da classe C, da respectiva carreira.

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Anexo I - Estrutura e composição, segundo a Categoria Funcional, Carreiras, Cargos e Funções, Classes, Referências e Qualificação Exigida para o Ingresso;

Anexo II - Linha de Redenominação dos Cargos e Funções;

Anexo III - Linhas de Promoção;

Anexo IV - Requisitos para Promoção;

Anexo V - Hierarquização dos Cargos e Funções;

Anexo VI - Nível de Complexidade das Atividades dos Cargos e Funções;

Anexo VII -Tabela de Vencimentos dos Cargos/funções de Técnico, Assistente Auxiliar da Representação Judicial, com jornada de 30 (trinta) e 40 (quarenta) horas;

Anexo VIII - Quantificação dos Cargos e Funções existentes;

Anexo IX -Distribuição dos Cargos de Direção e Assessoramento da PGE;

Anexo X - Quantificação dos Cargos de Direção e Assessoramento da PGE;

Anexo XI - Critérios para Aferição dos Títulos apresentados para o Concurso Público para o cargo de Procurador do Estado.

PALÁCIO IRACEMA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 31 de março de 2006.

Lúcio Gonçalo de Alcântara

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Iniciativa: Procuradoria Geral do Estado

ANEXO I, A QUE SE REFEREM OS ARTS. 127 e 169 DA LEI COMPLEMENTAR N.o , DE DE DE 2006.

Estrutura e composição, segundo a Categoria Funcional, Carreiras, Cargos e Funções, Classes, Referências e Qualificação Exigida para o Ingresso.

(Alterado pela Lei Complementar n.º 135, de 07.04.14)

ANEXO II, A QUE SE REFEREM OS ARTS. 128, 153,

Linhas de Redenominações dos Cargos e Funções.

ANEXO III, A QUE SE REFEREM OS ARTS. 128 e 169 DA LEI COMPLEMENTAR N.o , DE DE DE 2006.

Linhas de Promoção

ANEXO IV, A QUE SE REFEREM OS ARTS. 129, 134, parágrafo único, 146,

Requisitos para Promoção:

Requisitos Obrigatórios

Requisitos Obrigatórios

Requisitos Obrigatórios

Requisitos Obrigatórios

aa) Não ter sofrido pena disciplinar nos últimos 2 (dois) anos.

bb) Conhecimento de micro-informática-programação de um software de banco de dados.

Requisitos Obrigatórios

cc) Ensino Fundamental completo.

dd) Experiência de pelo menos 3 (três) anos como Auxiliar A.

ee) Não estar respondendo a processo administrativo-disciplinar.

ff) Não ter sofrido pena disciplinar nos últimos 2 (dois) anos.

gg) Conhecimentos de micro-informática - um software processador de texto e um software planilha eletrônica.

hh) Conhecimento das rotinas administrativas e fluxo de documentos da PGE.

C l a s s e C

<![if !supportLists]> <![endif]>ii) 2o grau completo.

<![if !supportLists]> <![endif]>jj) Experiência de pelo menos 3 (três) anos como Auxiliar B.

<![if !supportLists]> <![endif]>kk) Não estar respondendo a processo administrativo-disciplinar.

<![if !supportLists]> <![endif]>ll) Não ter sofrido pena disciplinar nos últimos 2 (dois) anos.

<![if !supportLists]> <![endif]>mm) Conhecimentos de micro-informática - um software processador de texto e um software planilha eletrônica.

<![if !supportLists]> <![endif]>nn) Boa redação.

<![if !supportLists]> <![endif]>oo) Conhecimento das rotinas administrativas e fluxo de documentos da PGE.

ANEXO V, A QUE SE REFEREM OS ARTS. 128 e 169 DA LEI COMPLEMENTAR N.o , DE DE DE 2006.

Hierarquização dos Cargos e Funções

(Alterado pela Lei Complementar n.º 135, de 07.04.14)

ANEXO VI, A QUE SE REFEREM OS ARTS. 128, 134, parágrafo único, e 169 DA LEI COMPLEMENTAR N.o , DE DE DE 2006.

Nível de Complexidade das Atividades dos Cargos e Funções

TÉCNICO

<![if !supportLists]>· <![endif]>Estabelece contatos internos e externos visando a negociação ou coordenação de processos e projetos.

<![if !supportLists]>· <![endif]>Coordena tecnicamente equipes de trabalho e de projetos.

<![if !supportLists]>· <![endif]>Assegura a qualidade de relatórios analíticos e de processos técnicos.

<![if !supportLists]>· <![endif]> Responde por processos e ações de natureza operacional e pela gestão de fatores internos e externos que possam interferir nos resultados dos trabalhos da PGE.

<![if !supportLists]>· <![endif]>Negocia interna e externamente as condições operacionais necessárias ao acompanhamento e efetividade dos processos e ações de sua responsabilidade.

<![if !supportLists]>· <![endif]>Coordena a coleta e análise de dados, documentos e informações.

<![if !supportLists]>· <![endif]>Elabora relatórios analíticos e pareceres técnicos.

<![if !supportLists]>· <![endif]>Garante que as operações de sua área se desenvolvam em conformidade com os padrões de gestão estabelecidos pela PGE.

<![if !supportLists]>· <![endif]>Responde por processos e ações de natureza operacional.

<![if !supportLists]>· <![endif]>Coleta e analisa dados, documentos e informações.

<![if !supportLists]>· <![endif]>Elabora relatórios informativos.

<![if !supportLists]>· <![endif]>Oferece suporte técnico na elaboração de pareceres técnicos e no desenvolvimento de projetos.

ASSISTENTE

<![if !supportLists]>· <![endif]>Prepara textos e apoia no levantamento de dados para pesquisa ou para elaboração de relatório.

<![if !supportLists]>· <![endif]>Oferece suporte logístico a todas as atividades e projetos da PGE.

<![if !supportLists]>· <![endif]>Acompanha, controla e reporta cronogramas, agendas e processos.

<![if !supportLists]>· <![endif]>Digita relatórios e documentos em geral.

<![if !supportLists]>· <![endif]>Organiza arquivos e fluxos de documentos.

<![if !supportLists]>· <![endif]>Confere documentos.

<![if !supportLists]>· <![endif]>Realiza levantamentos de dados, documentos e informações.

<![if !supportLists]>· <![endif]>Realiza atividades de digitação e arquivo.

<![if !supportLists]>· <![endif]>Executa serviços básicos da rotina da PGE.

<![if !supportLists]>· <![endif]>Separa e encaminha correspondência.

<![if !supportLists]>· <![endif]>Fornece informações básicas.

Classe C

<![if !supportLists]>· <![endif]> Digita documentos.

<![if !supportLists]>· <![endif]>Realiza atividades de arquivo.

<![if !supportLists]>· <![endif]>Executa serviços básicos da rotina da PGE.

<![if !supportLists]>· <![endif]>Separa e encaminha correspondência.

<![if !supportLists]>· <![endif]>Fornece informações básicas.

<![if !supportLists]>· <![endif]>Acompanha, controla e reporta cronogramas, agendas e processos.

<![if !supportLists]>· <![endif]>Organiza arquivos e fluxos de documentos.

<![if !supportLists]>· <![endif]>Confere documentos.

<![if !supportLists]>· <![endif]>Realiza levantamentos de dados, documentos e informações.

<![if !supportLists]>· <![endif]>Executa serviços básicos da rotina da PGE.

<![if !supportLists]>· <![endif]>Separa e encaminha correspondência.

<![if !supportLists]>· <![endif]> Recepciona visitantes.

ANEXO VII A QUE SE REFEREM OS ARTS. 129, 158, 159 e 169 DA LEI COMPLEMENTAR N.º , D E DE DE 2006. (Revogado pela Lei Complementar n.º 135, de 07.04.14)

TABELA DE VENCIMENTOS – PGE.

TÉCNICO, ASSISTENTE E AUXILIAR DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL.

ANEXO VIII, A QUE SE REFEREM OS ARTS. 129, 152 e 169 DA LEI COMPLEMENTAR N.o _______, DE _____ DE ______________ DE 2006.

Quantificação dos Cargos e Funções existentes

ANEXO IX, A QUE SE REFEREM OS ARTS. 164 e 169 DA LEI COMPLEMENTAR N.o , DE DE DE 2006.

Assistência do Procurador-Geral

Gabinete do Procurador-Geral

Assessoria de Desenvolvimento Institucional - ADINS

Assessoria de Comunicação e Relações Públicas

Ouvidoria

Assessoria de Análise, Elaboração e Revisâo de Cálculos Judiciais e Extrajudiciais

Procuradoria Judicial

Procuradoria Fiscal

Célula da Dívida Ativa

Núcleo de Pesquisa, Investigação e Avaliação de Bens

Consultoria Geral

Procuradoria de Processo Administrativo Disciplinar

Procuradoria do Patrimônio e do Meio Ambiente

Comissão de Desapropriação

Procuradoria da Administração Indireta

Procuradorias Regionais

Procuradoria Geral no Distrito Federal

Comissão Central de Concorrências

Centro de Estudos e Treinamento

Célula da Biblioteca

Coordenadoria Administrativo-Financeira

Coordenadoria de Tecnologia da Informação

Célula Financeira

Célula de Recursos Humanos

Célula Administrativa

(REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 134, de 07.04.14)

ANEXO X, A QUE SE REFEREM OS ARTS. 164 e 168 DA LEI COMPLEMENTAR N.º , DE DE DE 2006.

CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR

DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO (PGE)

ANEXO XI, A QUE SE REFERE O ART. 59,

- CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO DOS TÍTULOS APRESENTADOS:

1. Diploma de conclusão de curso jurídico de:

8. As teses ou trabalhos, editados ou não, elaborados para aquisição de qualquer dos diplomas constantes do item 1(um), não podem ser apresentados para obtenção de pontos dos demais itens.

9. Os trabalhos elaborados durante o exercício das atividades referidas no item 7 (sete) não podem ser apresentados para efeito de obtenção dos pontos relativos nos itens 5 (cinco) e 8 (oito).

ANEXO XI, A QUE SE REFERE O § 5º DO ART. 60 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 58, DE 31 DE MARÇO DE 2006 – CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO DOS TÍTULOS APRESENTADOS

(Nova redação dada pela Lei Complementar n.º 64, de 25.10.07)