Leis Complementares do Ceará
382 documentos
Lei Complementar Estadual do Ceará nº 78, de 1964Lei Complementar Estadual do Ceará nº 79, de 2006Lei Complementar Estadual do Ceará nº 80, de 2008Lei Complementar Estadual do Ceará nº 81Lei Complementar Estadual do Ceará nº 82, de 1999Lei Complementar Estadual do Ceará nº 83, de 2006Lei Complementar Estadual do Ceará nº 84, de 1991Lei Complementar Estadual do Ceará nº 85, de 2000Lei Complementar Estadual do Ceará nº 86, de 1997Lei Complementar Estadual do Ceará nº 87, de 2004Lei Complementar Estadual do Ceará nº 88, de 2010Lei Complementar Estadual do Ceará nº 89, de 2003Lei Complementar Estadual do Ceará nº 90, de 2008Lei Complementar Estadual do Ceará nº 91, de 1997Lei Complementar Estadual do Ceará nº 92, de 1974Lei Complementar Estadual do Ceará nº 93, de 2006Lei Complementar Estadual do Ceará nº 94Lei Complementar Estadual do Ceará nº 95, de 2006Lei Complementar Estadual do Ceará nº 96, de 2006Lei Complementar Estadual do Ceará nº 97, de 2006Lei Complementar Estadual do Ceará nº 98, de 2007Lei Complementar Estadual do Ceará nº 99, de 2011