Leis Ordinárias da Bahia
15.084 documentos
Lei Estadual da Bahia nº 4929, de 4 de maio de 1989Lei Estadual da Bahia nº 4930, de 4 de maio de 1989Lei Estadual da Bahia nº 4931, de 4 de maio de 1989Lei Estadual da Bahia nº 4932, de 4 de maio de 1989Lei Estadual da Bahia nº 4933, de 4 de maio de 1989Lei Estadual da Bahia nº 4934, de 4 de maio de 1989Lei Estadual da Bahia nº 4935, de 4 de maio de 1989Lei Estadual da Bahia nº 4936, de 4 de maio de 1989Lei Estadual da Bahia nº 4937, de 4 de maio de 1989Lei Estadual da Bahia nº 4938, de 4 de maio de 1989Lei Estadual da Bahia nº 4939, de 4 de maio de 1989Lei Estadual da Bahia nº 4940, de 4 de maio de 1989Lei Estadual da Bahia nº 4941, de 4 de maio de 1989Lei Estadual da Bahia nº 4942, de 4 de maio de 1989Lei Estadual da Bahia nº 4943, de 4 de maio de 1989Lei Estadual da Bahia nº 4944, de 4 de maio de 1989Lei Estadual da Bahia nº 4945, de 4 de maio de 1989Lei Estadual da Bahia nº 4946, de 4 de maio de 1989Lei Estadual da Bahia nº 4947, de 4 de maio de 1989Lei Estadual da Bahia nº 4948, de 4 de maio de 1989Lei Estadual da Bahia nº 4949, de 4 de maio de 1989Lei Estadual da Bahia nº 4950, de 4 de maio de 1989Lei Estadual da Bahia nº 4951, de 4 de maio de 1989Lei Estadual da Bahia nº 4952, de 4 de maio de 1989Lei Estadual da Bahia nº 4953, de 4 de maio de 1989Lei Estadual da Bahia nº 4954, de 4 de maio de 1989Lei Estadual da Bahia nº 4955, de 4 de maio de 1989Lei Estadual da Bahia nº 4956, de 4 de maio de 1989Lei Estadual da Bahia nº 4957, de 4 de maio de 1989Lei Estadual da Bahia nº 4958, de 4 de maio de 1989Lei Estadual da Bahia nº 4959, de 4 de maio de 1989Lei Estadual da Bahia nº 4960, de 4 de maio de 1989Lei Estadual da Bahia nº 4961, de 4 de maio de 1989Lei Estadual da Bahia nº 4962, de 4 de maio de 1989Lei Estadual da Bahia nº 4884, de 25 de abril de 1989Lei Estadual da Bahia nº 4883, de 18 de abril de 1989Lei Estadual da Bahia nº 4881, de 13 de abril de 1989Lei Estadual da Bahia nº 4882, de 13 de abril de 1989Lei Estadual da Bahia nº 4856, de 11 de abril de 1989Lei Estadual da Bahia nº 4857, de 11 de abril de 1989