Lei Estadual da Bahia nº 4836, de 24 de fevereiro de 1989

Nº 4836/1989

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Lei nº 12.926 de 18 de dezembro de 2013 - Atualiza os limites dos Municípios que integram o Território de Identidade Baixo Sul, na forma da Lei nº 12.057, de 11 de janeiro de 2011, a saber: Aratuípe, Cairu, Camamu, Gandu, Ibirapitanga, Igrapiúna, Ituberá, Jaguaripe, Nilo Peçanha, Piraí do Norte, Presidente Tancredo Neves, Taperoá, Teolândia e Valença.

Cria o Município de Presidente Tancredo Neves, desmembrado do Município de Valença.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,

faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica criado o Município de Presidente Tancredo Neves, decorrente do desmembramento dos atuais Distritos de Guerém e Serra Grande do Município de Valença, sediado na localidade do mesmo nome.

Art. 2.

- O Município ora instituído tem os seguintes limites:

COM O MUNICÍPIO DE VALENÇA:

Começa na foz do Riacho das Graças, no Rio do Braço, descendo por este até encontrar a estrada que liga a localidade Serra Grande com a BR-101, segue por esta estrada até a BR-101 e daí em reta até a nascente do Rio Ouro Preto, pelo qual desce até sua foz no Rio Piau, sobe por este e pelo Rio da Batateira até sua nascente e daí em reta até o divisor de águas entre as bacias dos rios Preto e Una, no marco fronteiro à nascente do Riacho São Paulo;

COM O MUNICíPIO DE TEOLÂNDIA:

Começa no marco fronteiro à nascente do Riacho São Paulo, no divisor de águas entre as bacias dos Rios Preto e Una, e segue por este divisor até o alto da Serra Preta, na nascente do Riacho da Coruja;

COM O MUNICÍPIO DE MUTUÍPE:

Começa no alto da Serra Preta, na nascente do Riacho da Coruja, desce por este até a sua foz no Rio do Braço, descendo por este até a foz do Rio das Graças.

Art. 3.

- Integrará o Município de Presidente Tancredo Neves, a Comarca do Município de origem, ressalvadas as alterações provenientes da Lei de Organização Judiciária.

Art. 4.

- O novo Município indenizará o de origem, das dívidas vencíveis após a sua criação, contraídas para execução de obras e serviços que tenham beneficiado, exclusivamente, o seu território.

§ 1º- O cálculo da indenização será concluído dentro de seis meses, a partir da instalação do Município, e se efetuará por consenso entre as Câmaras de cada um dos Municípios ou por juízo arbitral, na forma prevista na legislação processual civil.

§ 2º- A indenização apurada será paga pelo novo Município em prestações anuais, consignadas, obrigatoriamente, em seu orçamento, segundo ajuste ou arbitramento ocorrido.

Art. 5.

- Os próprios municipais situados no território desmembrado passarão à propriedade do novo Município, na data da sua instalação, independentemente de indenização.

Art. 6.

- O Município de origem administrará o novo Município até a data de sua instalação, obrigando-se a manter, integralmente, todos os serviços existentes à data da consulta plebiscitária, caracterizando-se infração político-administrativa a inobservância do disposto neste artigo.

Art. 7.

- O Município criado absorverá todos os servidores estáveis que venham prestando serviço na sua área em período anterior à realização do plebiscito.

Art. 8.

- A instalação do Município criado se dará com a posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores.

§ 1º- No prazo de quinze dias da posse, o Prefeito enviará, à Câmara, Proposta Orçamentaria a ser objeto de deliberação dentro de trinta dias.

§ 2º- Enquanto não dispuser de legislação própria, o novo Município reger-se-á pela de origem, vedando-se entretanto a prática de qualquer ato enquanto não for aprovado o orçamento.

Art. 9.

- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO GOVERNADOR, em 24 de fevereiro de 1989.

WALDIR PIRES

Jutahy Magalhães Junior

Lei Estadual da Bahia nº 4836, de 24 de fevereiro de 1989

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