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Lei Estadual da Bahia nº 4843, de 24 de fevereiro de 1989

Nº 4843/1989

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Lei nº 14.090 de 29 de abril de 2019 - Atualiza, na forma da Lei nº 12.057, 11 de janeiro, de 2011, os limites dos Municípios de Campo Alegre de Lourdes, Casa Nova, Curaçá, Juazeiro, Pilão Arcado, Remanso, Sento Sé, Sobradinho e Uauá, e dá outras providências.

Cria o Município de Sobradinho, desmembrado do Município de Juazeiro.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,

faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Fica criado o Município de Sobradinho, decorrente do desmembramento do atual Distrito de Sobradinho, do Município de Juazeiro, sediado na localidade do mesmo nome.
Art. 2.
- O Município ora instituído tem os seguintes limites:

COM O MUNICÍPIO DE SENTO SÉ:

Começa no Lago de Sobradinho, no lugar denominado Algodões; daí em linha reta até o o ponto mais alto do Morro do Tambor;

COM O MUNICÍPIO DE CAMPO FORMOSO:

Começa no ponto mais alto do Morro do Tambor, seguindo em reta na direção ao marco da Passagem do Sargento, à margem do Rio Salitre, até encontrar a Serra do Negro ou do Mulato, no marco fronteiro à nascente do Riacho Brejo do Major;

COM O MUNICÍPIO DE JUAZEIRO:

Começa na Serra do Negro ou do Mulato, no marco fronteiro à nascente do Riacho Brejo do Major, e segue pelo divisor de águas daquela Serra até a nascente do Riacho Língua de Vaca, pelo qual desce até sua foz no Rio São Francisco, no lugar que defronta a Ilha da Tapera;

COM O ESTADO DE PERNAMBUCO:

Começa na foz do Riacho Língua de Vaca, no Rio São Francisco no lugar que defronta a Ilha da Tapera, seguindo pelo talvegue do Rio São Francisco até o marco no lugar Pau da História ou da Arara;

COM O MUNICÍPIO DE CASA NOVA:

Começa no marco no lugar Pau da História ou da Arara no Rio São Francisco, subindo por este e pelo Lago Sobradinho até confrontar o lugar denominado Algodões.

Art. 3.
- Intregrará o Município de Sobradinho, a Comarca do Município de origem, ressalvadas as alterações provenientes da Lei de Organização Judiciária.
Art. 4.
- O novo Município indenizará o de origem, das dívidas vencíveis após a sua criação, contraídas para execução de obras e serviços que tenham beneficiado, exclusivamente, o seu território.
§ 1º- O cálculo de indenização será concluído dentro de seis meses, a partir da instalação do Município, e se efetuará por consenso entre as Câmaras de cada um dos Municípios ou por juízo arbitral na forma prevista na legislação processual civil.
§ 2º- A indenização apurada será paga pelo novo Município em prestações anuais, consignadas, obrigatoriamente, em seu orçamento, segundo ajuste ou arbitramento ocorrido.
Art. 5.
- Os próprios municipais situados no território desmembrado passarão à propriedade do novo Município, na data da sua instalação, independentemente de indenização.
Art. 6.
- O Município de origem administrará o novo Município até a data de sua instalação, obrigando-se a manter, integralmente, todos os serviços existentes à data da consulta plebiscitária, caracterizando-se infração político-administrativa a inobservância do disposto neste artigo.
Art. 7.
- O Município criado absorverá todos os servidores estáveis que venham prestando serviço na sua área em período anterior à realização do plebiscito.
Art. 8.
- A instalação do Município criado se dará com a posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores.
§ 1º- No prazo de quinze dias da posse, o Prefeito enviará, à Câmara, Proposta Orçamentária a ser objeto de deliberação dentro de trinta dias.
§ 2º- Enquanto não dispuser de legislação própria, o novo Município reger-se-á pela de origem, vedando-se entretanto a prática de qualquer ato enquanto não for aprovado o orçamento.
Art. 9.
- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO GOVERNADOR, em 24 de fevereiro de 1989.

WALDIR PIRES

Jutahy Magalhães Junior

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