Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 14443, de 11 de janeiro de 2022Lei Estadual da Bahia nº 14444, de 11 de janeiro de 2022Lei Estadual da Bahia nº 14445, de 11 de janeiro de 2022Lei Estadual da Bahia nº 14446, de 11 de janeiro de 2022Lei Estadual da Bahia nº 14415, de 30 de dezembro de 2021Lei Estadual da Bahia nº 14403, de 22 de dezembro de 2021Lei Estadual da Bahia nº 14404, de 22 de dezembro de 2021Lei Estadual da Bahia nº 14405, de 22 de dezembro de 2021Lei Estadual da Bahia nº 14406, de 22 de dezembro de 2021Lei Estadual da Bahia nº 14407, de 22 de dezembro de 2021Lei Estadual da Bahia nº 14408, de 22 de dezembro de 2021Lei Estadual da Bahia nº 14409, de 22 de dezembro de 2021Lei Estadual da Bahia nº 14410, de 22 de dezembro de 2021Lei Estadual da Bahia nº 14411, de 22 de dezembro de 2021Lei Estadual da Bahia nº 14412, de 22 de dezembro de 2021Lei Estadual da Bahia nº 14413, de 22 de dezembro de 2021Lei Estadual da Bahia nº 14414, de 22 de dezembro de 2021Lei Estadual da Bahia nº 14400, de 20 de dezembro de 2021Lei Estadual da Bahia nº 14401, de 20 de dezembro de 2021Lei Estadual da Bahia nº 14402, de 20 de dezembro de 2021Lei Estadual da Bahia nº 14395, de 16 de dezembro de 2021Lei Estadual da Bahia nº 14396, de 16 de dezembro de 2021Lei Estadual da Bahia nº 14397, de 16 de dezembro de 2021Lei Estadual da Bahia nº 14398, de 16 de dezembro de 2021Lei Estadual da Bahia nº 14399, de 16 de dezembro de 2021Lei Estadual da Bahia nº 14393, de 15 de dezembro de 2021Lei Estadual da Bahia nº 14394, de 15 de dezembro de 2021Lei Estadual da Bahia nº 14390, de 14 de dezembro de 2021Lei Estadual da Bahia nº 14391, de 14 de dezembro de 2021Lei Estadual da Bahia nº 14392, de 14 de dezembro de 2021Lei Estadual da Bahia nº 14388, de 10 de dezembro de 2021Lei Estadual da Bahia nº 14389, de 10 de dezembro de 2021Lei Estadual da Bahia nº 14383, de 9 de dezembro de 2021Lei Estadual da Bahia nº 14384, de 9 de dezembro de 2021Lei Estadual da Bahia nº 14385, de 9 de dezembro de 2021Lei Estadual da Bahia nº 14386, de 9 de dezembro de 2021Lei Estadual da Bahia nº 14382, de 19 de novembro de 2021Lei Estadual da Bahia nº 14387, de 10 de novembro de 2021Lei Estadual da Bahia nº 14381, de 3 de novembro de 2021Lei Estadual da Bahia nº 14380, de 29 de outubro de 2021