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Lei Estadual da Bahia nº 14413, de 22 de dezembro de 2021

Nº 14413/2021

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Autoriza o Poder Executivo a alienar o bem imóvel, de propriedade do Estado da Bahia, na forma que indica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,

faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, a título oneroso, o bem imóvel, de propriedade do Estado da Bahia, descrito no Anexo Único desta Lei.
Art. 2.
- A alienação deverá ser realizada mediante licitação na modalidade de Leilão.
Art. 3.
- Os recursos financeiros arrecadados com a alienação do imóvel descrito no Anexo Único desta Lei serão aplicados na capitalização do Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - FUNPREV e em outros investimentos.
Art. 4.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de dezembro de 2021.

RUI COSTA

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Edelvino da Silva Góes Filho

Secretário da Administração

ANEXO ÚNICO

DENOMINAÇÃO: Centro Estadual de Referência em Saúde do Trabalhador - CESAT, Centro de Estudos e Terapia do Abuso de Drogas - CETAD, Defensoria Pública do Estado da Bahia e Sede do Conselho Estadual de Cultura da Bahia;

ENDEREÇO: Rua Pedro Lessa, nº 123, Bairro Canela, no Município de Salvador - Bahia;

CADASTRO DO SIMOV: 4329/8187/8188.

QUADRO DE COORDENADAS:

Ponto

X

Y

PTO-P-0001

551.657,746

8.563.507,739

PTO-P-0002

551.671,828

8.563.500,044

PTO-P-0003

551.695,732

8.563.486,849

PTO-P-0004

551.718,511

8.563.474,838

PTO-P-0005

551.748,714

8.563.458,912

PTO-P-0006

551.755,295

8.563.455,495

PTO-P-0007

551.735,233

8.563.417,846

PTO-P-0008

551.731,939

8.563.417,151

PTO-P-0009

551.715,721

8.563.425,638

PTO-P-0010

551.714,488

8.563.426,331

PTO-P-0011

551.648,188

8.563.460,952

PTO-P-0012

551.638,438

8.563.465,883

PTO-P-0013

551.636,533

8.563.468,904

Referenciadas ao SIRGAS 2000

Poligonal com 4.995,65m²

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