Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 14388, de 10 de dezembro de 2021
Nº 14388/2021
Altera a Lei nº 8.210, de 22 de março de 2002, na forma que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de dezembro de 2021.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Fazenda
Edelvino da Silva Góes Filho
Secretário da Administração
ANEXO ÚNICO
ANEXO II
REQUISITOS PARA OCUPAÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR
UNIDADE
CARGO
TEMPO MÍNIMO DE EXERCÍCIO NO GRUPO OCUPACIONAL FISCO DA BAHIA
NÍVEL MÍNIMO DE CAPACITAÇÃO
CARGO PRIVATIVO DE
SERVIDOR DO FISCO
AUDITOR FISCAL
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Gerente e Coordenador II
-----
-----
SIM
NÃO
Coordenador Técnico
2
ANOS
-----
SIM
SIM
Inspetor Fazendário
2
ANOS
AF02
SIM
SIM
Diretor
3
ANOS
AF02
SIM
SIM
Superintendente
3
ANOS
AF02
SIM
SIM
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Gerente e Coordenador II
-----
-----
SIM
NÃO
Assessor Técnico
-----
-----
NÃO
NÃO
Coordenador Técnico
2
ANOS
-----
SIM
SIM
Coordenador I
2
ANOS
-----
SIM
SIM
Diretor
3
ANOS
-----
SIM
SIM
Superintendente
3
ANOS
-----
SIM
SIM
SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO FAZENDÁRIA
Coordenador II
-----
-----
NÃO
NÃO
Gerente
-----
-----
SIM
NÃO
Assessor Técnico
-----
-----
NÃO
NÃO
Diretor
-----
-----
NÃO
NÃO
Diretor de TI
3
ANOS
SIM
NÃO
Superintendente
3
ANOS
-----
SIM
SIM
AUDITORIA GERAL DO ESTADO E CORREGEDORIA
Gerente e Coordenador II
-----
-----
SIM
SIM
Coordenador I
2
ANOS
-----
SIM
SIM
Auditor Geral e Corregedor
3
ANOS
-----
SIM
SIM
GABINETE DO SECRETÁRIO
Coordenador Técnico, Assessor Técnico, Assessor de Comunicação Social I, Coordenador II e Secretário de Gabinete
-----
-----
NÃO
NÃO
Secretário Executivo, Assessor Especial e Coordenador I
-----
-----
NÃO
NÃO
Subsecretário e Chefe de Gabinete
-----
-----
NÃO
NÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA PARA O DESENVOLVIMENTO, DIRETORIA GERAL E CONSELHO DA FAZENDA
Coordenador I e II
-----
-----
NÃO
NÃO
Assessor Técnico
-----
-----
NÃO
NÃO
Diretor
-----
-----
NÃO
NÃO
Assistente de Conselho I
2
ANOS
AF02
SIM
SIM
Presidente de Conselho
3
ANOS
AF04
SIM
SIM
Diretor Geral
-----
-----
NÃO
NÃO
Superintendente
-----
-----
NÃO
NÃO