Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 14410, de 22 de dezembro de 2021
Nº 14410/2021
Fixa os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado, na forma que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado, ficam fixados nos seguintes valores:
I Governador do Estado: R$23.516,60 (vinte e três mil, quinhentos e dezesseis reais e sessenta centavos);
II Vice-Governador e Secretários de Estado: R$20.338,88 (vinte mil, trezentos e trinta e oito reais e oitenta e oito centavos).
Art. 2.
- As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias, consignadas ao orçamento vigente do Estado da Bahia.
Art. 3.
- Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2022.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de dezembro de 2021.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Edelvino da Silva Góes Filho
Secretário da Administração