Acre
Lei Estadual do Acre nº 839, de 5 de dezembro de 1985
Lei nº 839/1985
LEI N. 839, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1985
“Autoriza o Poder Executivo a doar ao Clube dos Oficiais da PMAC e a Polícia Militar do Estado as áreas de terra que especifica e dá outras providências.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a doar, respectivamente, ao Clube de Oficiais da PMAC e à Polícia Militar do Estado as áreas de terras descritas como V.3.0 - lote n. 03 e V.2.0 - lote n. 02, situadas no município de Rio Branco, citadas nos §§ 1º e 2º deste artigo.
§ 1ºA área V.3.0 - lote n. 03, possui 11.40.97 ha, com um perímetro de 1.582,20 metros lineares, possuindo os seguintes limites e confrontações: ao norte limita-se com o lote n. 02; ao leste com a Rodovia Federal BR-364; ao sul com o Igarapé Batista, e a oeste com áreas de José Maurício Vilela Viana Lisboa.
§ 2ºA área V.2.0 - lote n. 02, possui 40.03.57 ha, com um perímetro de 2.606,10 metros lineares, possuindo os seguintes limites e confrontações: ao norte limita-se com a Estrada do Barro Vermelho e com o lote n. 01; ao leste com a Rodovia Federal BR-364; ao sul com o lote n. 03, e a oeste com áreas de José Maurício Vilela Viana Lisboa e com o loteamento Jardim Ipê.
Art. 2.
As áreas que tratam os §§ 1º e 2º do art. 1º serão desmembrados da gleba denominada Evaristo de Morais, pertencentes ao Patrimônio do Estado.
Art. 3.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 5 de dezembro de 1985, 97º da República, 83º do Tratado de Petrópolis e 24º do Estado do Acre.
NABOR TELES DA ROCHA JUNIOR
Governador do Estado do Acre