Transparência do acervo
O que mudou no Vade Mecum
Leis, decretos e demais normas federais e estaduais que entraram ou foram atualizadas no acervo do Jurisnauta. A base é verificada toda semana nas fontes oficiais.
Emenda Constitucional nº 100, de 24 de fevereiro de 2026
Publicada em 24/02/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 101, de 17 de março de 2026
Publicada em 17/03/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 11531, de 15 de junho de 2026
Publicada em 15/06/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 11532, de 16 de junho de 2026
Publicada em 16/06/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 11533, de 16 de junho de 2026
Publicada em 16/06/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 11534, de 16 de junho de 2026
Publicada em 16/06/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 11535, de 16 de junho de 2026
Publicada em 16/06/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 11536, de 16 de junho de 2026
Publicada em 16/06/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 11537, de 17 de junho de 2026
Publicada em 17/06/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 11538, de 17 de junho de 2026
Publicada em 17/06/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 11539, de 18 de junho de 2026
Publicada em 18/06/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 11540, de 18 de junho de 2026
Publicada em 18/06/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 11541, de 18 de junho de 2026
Publicada em 18/06/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 11542, de 18 de junho de 2026
Publicada em 18/06/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 11543, de 18 de junho de 2026
Publicada em 18/06/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 11544, de 18 de junho de 2026
Publicada em 18/06/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 11545, de 18 de junho de 2026
Publicada em 18/06/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 11546, de 18 de junho de 2026
Publicada em 18/06/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 11547, de 18 de junho de 2026
Publicada em 18/06/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 11548, de 18 de junho de 2026
Publicada em 18/06/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 11549, de 19 de junho de 2026
Publicada em 19/06/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 11550, de 19 de junho de 2026
Publicada em 19/06/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 11551, de 19 de junho de 2026
Publicada em 19/06/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 11552, de 19 de junho de 2026
Publicada em 19/06/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 11553, de 19 de junho de 2026
Publicada em 19/06/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 11554, de 19 de junho de 2026
Publicada em 19/06/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 11555, de 19 de junho de 2026
Publicada em 19/06/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 11556, de 19 de junho de 2026
Publicada em 19/06/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 11557, de 19 de junho de 2026
Publicada em 19/06/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 11558, de 22 de junho de 2026
Publicada em 22/06/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 11559, de 22 de junho de 2026
Publicada em 22/06/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 11560, de 22 de junho de 2026
Publicada em 22/06/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 11561, de 22 de junho de 2026
Publicada em 22/06/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 11562, de 22 de junho de 2026
Publicada em 22/06/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 11563, de 22 de junho de 2026
Publicada em 22/06/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 11564, de 22 de junho de 2026
Publicada em 22/06/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 11565, de 22 de junho de 2026
Publicada em 22/06/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 11566, de 22 de junho de 2026
Publicada em 22/06/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 11567, de 23 de junho de 2026
Publicada em 23/06/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 11568, de 23 de junho de 2026
Publicada em 23/06/2026 · No acervo desde 15/11/2026