Transparência do acervo
O que mudou no Vade Mecum
Leis, decretos e demais normas federais e estaduais que entraram ou foram atualizadas no acervo do Jurisnauta. A base é verificada toda semana nas fontes oficiais.
Decreto nº 11728, de 3 de novembro de 2025
Publicada em 03/11/2025 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 23026, de 12 de março de 2026
Publicada em 12/03/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Decreto nº 11729, de 3 de novembro de 2025
Publicada em 03/11/2025 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 23027, de 12 de março de 2026
Publicada em 12/03/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 23028, de 12 de março de 2026
Publicada em 12/03/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Decreto nº 11730, de 3 de novembro de 2025
Publicada em 03/11/2025 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 23029, de 12 de março de 2026
Publicada em 12/03/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Decreto nº 11731, de 3 de novembro de 2025
Publicada em 03/11/2025 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 23030, de 12 de março de 2026
Publicada em 12/03/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Decreto nº 11732, de 3 de novembro de 2025
Publicada em 03/11/2025 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 23031, de 12 de março de 2026
Publicada em 12/03/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Decreto nº 11733, de 3 de novembro de 2025
Publicada em 03/11/2025 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 23032, de 12 de março de 2026
Publicada em 12/03/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 23033, de 12 de março de 2026
Publicada em 12/03/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Decreto nº 11734, de 3 de novembro de 2025
Publicada em 03/11/2025 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 23034, de 12 de março de 2026
Publicada em 12/03/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Decreto nº 11735, de 3 de novembro de 2025
Publicada em 03/11/2025 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 23035, de 12 de março de 2026
Publicada em 12/03/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Decreto nº 11736, de 3 de novembro de 2025
Publicada em 03/11/2025 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 23036, de 12 de março de 2026
Publicada em 12/03/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 23037, de 12 de março de 2026
Publicada em 12/03/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 23038, de 12 de março de 2026
Publicada em 12/03/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 23039, de 12 de março de 2026
Publicada em 12/03/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 23040, de 12 de março de 2026
Publicada em 12/03/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 23041, de 12 de março de 2026
Publicada em 12/03/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Decreto Legislativo nº 1130, de 27 de outubro de 2026
Publicada em 27/10/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Decreto Legislativo nº 1131, de 27 de outubro de 2026
Publicada em 27/10/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Decreto Legislativo nº 1132, de 27 de outubro de 2026
Publicada em 27/10/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Decreto Legislativo nº 1133, de 27 de outubro de 2026
Publicada em 27/10/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Decreto Legislativo nº 1134, de 27 de outubro de 2026
Publicada em 27/10/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Decreto Legislativo nº 1135, de 27 de outubro de 2026
Publicada em 27/10/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Decreto Legislativo nº 1136, de 27 de outubro de 2026
Publicada em 27/10/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Decreto Legislativo nº 1137, de 27 de outubro de 2026
Publicada em 27/10/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Decreto Legislativo nº 1138, de 27 de outubro de 2026
Publicada em 27/10/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Decreto Legislativo nº 1139, de 27 de outubro de 2026
Publicada em 27/10/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Decreto Legislativo nº 1140, de 27 de outubro de 2026
Publicada em 27/10/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Decreto Legislativo nº 1141, de 27 de outubro de 2026
Publicada em 27/10/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Decreto Legislativo nº 1142, de 27 de outubro de 2026
Publicada em 27/10/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Decreto Legislativo nº 1143, de 27 de outubro de 2026
Publicada em 27/10/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Decreto Legislativo nº 1144, de 27 de outubro de 2026
Publicada em 27/10/2026 · No acervo desde 15/11/2026