Pará
Lei Estadual do Pará nº 11536, de 16 de junho de 2026
Nº 11536/2026
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Institui a proteção, a saúde e o bem-estar na comercialização, criação e revenda de animais em Pet Shops e estabelecimentos comerciais de cães e gatos domésticos, lagomorfos e aves domésticas no Estado do Pará.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte
Lei:
DAS RAZÕES DO VETO:
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DAS RAZÕES DO VETO:
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Venho comunicar a Vossas Excelências que, nos termos do art. 108, § 1º, da Constituição
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Por sua vez, os incisos I, II e III do art. 6º veiculam hipóteses autônomas e desvinculadas da regra estabelecida no caput, não guardando com ela a necessária relação de complementaridade, o que compromete a coerência interna do dispositivo.
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DAS RAZÕES DO VETO:
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DAS RAZÕES DO VETO:
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*Artigo vetado pelo Governador do Estado cujas razões do veto foram encaminhadas para a Assembleia Legislativa do Estado através da Mensagem nº 055, de 16 de junho de 2026, publicada no DOE Nº 36.661, DE 17/06/2026.
DAS RAZÕES DO VETO:
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[...]
De igual modo, o art. 13 revela-se contrário ao interesse público, por gerar insegurança jurídica ao induzir à interpretação de que toda infração administrativa prevista na proposição estaria automaticamente sujeita às sanções penais estabelecidas na Lei de Crimes Ambientais, quando a incidência dessas penalidades depende da efetiva configuração das condutas tipificadas na legislação federal.
PALÁCIO DO GOVERNO, 16 de junho de 2026.
HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado
DOE Nº 36.661, DE 17/06/2026.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.