Pará
Lei Estadual do Pará nº 101, de 17 de março de 2026
Nº 101/2026
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Altera dispositivos da Constituição do Estado do Pará relacionados à Justiça Militar do Estado do Pará.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e sua Mesa Diretora
promulga a seguinte Emenda Constitucional:
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SEÇÃO V
Da Justiça Militar
PALÁCIO CABANAGEM, PLENÁRIO NEWTON MIRANDA, MESA DIRETORA DA
DEPUTADO FRANCISCO MELO CHICÃO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Pará
DEPUTADO LUTH REBELO - 1º Vice-Presidente
DEPUTADO GUSTAVO SEFER - 2º Vice-Presidente
DEPUTADA CILENE COUTO - 1ª Secretária
DEPUTADO ELIAS SANTIAGO - 2º Secretário
DEPUTADO ADRIANO COELHO - 3º Secretário
DEPUTADO CEL. NEIL - 4º Secretário
DOE Nº 36.612, DE 30/04/2026.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.