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Lei Estadual do Pará nº 101, de 17 de março de 2026

Nº 101/2026

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Altera dispositivos da Constituição do Estado do Pará relacionados à Justiça Militar do Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e sua Mesa Diretora

promulga a seguinte Emenda Constitucional:

Art. 1.
A Constituição do Estado do Pará passa a vigorar com as seguintes alterações:

"

Art. 147.
....................................... ........................................................
IVa Justiça Militar ........................................................

SEÇÃO V

Da Justiça Militar

Art. 168.
A Justiça Militar Estadual é constituída, em primeiro grau, pelos Juízes(as) de Direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo Tribunal de Justiça do Estado.
Art. 169.
Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar os militares dos Estados nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.
Art. 169-A.
Compete aos(as) Juízes(as) de Direito do juízo militar processar e julgar, singularmente os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de Juiz(a) de Direito, processar e julgar os demais militares. ......................................................
Art. 172.
Fica autorizada a criação do Tribunal de Justiça Militar, através de Lei Complementar de iniciativa do Tribunal de Justiça, quando o efetivo militar for superior a 20.000 (vinte mil) integrantes."
Art. 2.
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO CABANAGEM, PLENÁRIO NEWTON MIRANDA, MESA DIRETORA DA

DEPUTADO FRANCISCO MELO CHICÃO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Pará

DEPUTADO LUTH REBELO - 1º Vice-Presidente

DEPUTADO GUSTAVO SEFER - 2º Vice-Presidente

DEPUTADA CILENE COUTO - 1ª Secretária

DEPUTADO ELIAS SANTIAGO - 2º Secretário

DEPUTADO ADRIANO COELHO - 3º Secretário

DEPUTADO CEL. NEIL - 4º Secretário

DOE Nº 36.612, DE 30/04/2026.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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