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Lei Estadual do Pará nº 11561, de 22 de junho de 2026

Nº 11561/2026

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Norte Verde (INNOVE), do Município de Ananindeua.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1.
Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, o Instituto Norte Verde (INNOVE), do Município de Ananindeua, entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, CNPJ nº 18.911.385/0001-04, com sede na Avenida Zacarias de Assunção, nº 880, Bairro: Distrito Industrial, CEP: 67.030-180, no Município de Ananindeua, com foro na Comarca de Ananindeua, pelos relevantes serviços prestados a esse Município e região.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 22 de junho de 2026.

HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado

DOE Nº 36.669, DE 23/06/2026.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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