Pará
Lei Estadual do Pará nº 11538, de 17 de junho de 2026
Nº 11538/2026
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Estabelece objetivos e diretrizes para a Rede de Atenção à Saúde Materna e Infantil no Estado.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte
Lei:
DAS RAZÕES DO VETO:
[...]
Venho comunicar a Vossas Excelências que, nos termos do art. 108, §§ 1º e 2º, da Constituição Estadual, resolvi vetar parcialmente o Projeto de Lei nº 500/24, de 12 de maio de 2026, que "Estabelece objetivos e diretrizes para a Rede de Atenção à Saúde Materna e Infantil no Estado".
Embora louvável a iniciativa da Assembleia Legislativa, a matéria objeto do inciso I e alíneas do art. 3º do Projeto de Lei em análise necessita de revisão, para adequação aos princípios das Redes de Atenção à Saúde e às diretrizes estabelecidas pela Rede Alyne, de forma a garantir a coerência normativa com a política nacional de atenção materna e infantil do Sistema Único de Saúde.
[...]
DAS RAZÕES DO VETO:
[...]
Venho comunicar a Vossas Excelências que, nos termos do art. 108, §§ 1º e 2º, da Constituição Estadual, resolvi vetar parcialmente o Projeto de Lei nº 500/24, de 12 de maio de 2026, que "Estabelece objetivos e diretrizes para a Rede de Atenção à Saúde Materna e Infantil no Estado".
Além disso, o art. 4º, ao dispor acerca da execução de exames de triagem neonatal, inclusive o teste do pezinho ampliado, não considera a responsabilidade compartilhada de forma tripartite entre as instâncias de gestão do SUS.
[...]
PALÁCIO DO GOVERNO, 17 de junho de 2026.
HANA GHASSAN TUMA
Governadora do Estado
DOE Nº 36.663, DE 18/06/2026.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.