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Lei Estadual do Pará nº 11538, de 17 de junho de 2026

Nº 11538/2026

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Art. 1.
Na Rede de Atenção à Saúde Materna e Infantil no Estado do Pará, serão observados os objetivos e as diretrizes estabelecidos nesta Lei.

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Estabelece objetivos e diretrizes para a Rede de Atenção à Saúde Materna e Infantil no Estado.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 2.
As medidas de Atenção à Saúde Materna e Infantil no Estado têm como objetivos:
Icontribuir para a organização da rede de atenção à saúde materna e infantil;
IIincentivar a realização da investigação do óbito materno e infantil;
IIIestimular a mobilização social dos setores afetos à questão da saúde materna e infantil e a participação nas comunidades nas quais a gestante está inserida, por meio de ações presenciais ou em redes sociais.
Art. 3.
As medidas de Atenção à Saúde Materna e Infantil no Estado obedecerão às seguintes diretrizes e objetivos:
IVETADO: *Inciso I e alíneas vetados pelo Governador do Estado cujas razões do veto foram encaminhadas para a Assembleia Legislativa do Estado através da Mensagem nº 56, de 17 de junho de 2026, publicada no DOE Nº 36.663, DE 18/06/2026.

DAS RAZÕES DO VETO:

[...]

Venho comunicar a Vossas Excelências que, nos termos do art. 108, §§ 1º e 2º, da Constituição Estadual, resolvi vetar parcialmente o Projeto de Lei nº 500/24, de 12 de maio de 2026, que "Estabelece objetivos e diretrizes para a Rede de Atenção à Saúde Materna e Infantil no Estado".

Embora louvável a iniciativa da Assembleia Legislativa, a matéria objeto do inciso I e alíneas do art. 3º do Projeto de Lei em análise necessita de revisão, para adequação aos princípios das Redes de Atenção à Saúde e às diretrizes estabelecidas pela Rede Alyne, de forma a garantir a coerência normativa com a política nacional de atenção materna e infantil do Sistema Único de Saúde.

[...]

IIno tocante à vigilância dos óbitos maternos e infantis:
a)notificação compulsória dos óbitos maternos e infantis pelo Sistema Nacional de Agravos de Notificação (SINAN);
b)monitoramento da mortalidade materna e infantil e investigação das causas dos óbitos maternos e infantis.
IIIno tocante à qualificação dos profissionais que atuam na vigilância em saúde e dos serviços que eles realizam:
a)capacitação dos profissionais que atuam na assistência à gestante e ao neonato e nas unidades de transporte terrestre e aéreo de urgência para atendimento de neonatos;
b)incentivo ao cadastramento precoce de gestantes;
c)garantia da classificação estratificada do risco gestacional para orientar a assistência a ser prestada;
d)atualização periódica dos protocolos clínicos de atendimento materno e infantil;
e)garantia da realização dos exames diagnósticos estabelecidos nos protocolos clínicos;
f)capacitação dos profissionais que atuam na assistência à gestante para a prestação das informações e dos treinamentos a que se refere a alínea "I" do inciso I.
Art. 4.
VETADO. *Artigo vetado pelo Governador do Estado cujas razões do veto foram encaminhadas para a Assembleia Legislativa do Estado através da Mensagem nº 56, de 17 de junho de 2026, publicada no DOE Nº 36.663, DE 18/06/2026.

DAS RAZÕES DO VETO:

[...]

Venho comunicar a Vossas Excelências que, nos termos do art. 108, §§ 1º e 2º, da Constituição Estadual, resolvi vetar parcialmente o Projeto de Lei nº 500/24, de 12 de maio de 2026, que "Estabelece objetivos e diretrizes para a Rede de Atenção à Saúde Materna e Infantil no Estado".

Além disso, o art. 4º, ao dispor acerca da execução de exames de triagem neonatal, inclusive o teste do pezinho ampliado, não considera a responsabilidade compartilhada de forma tripartite entre as instâncias de gestão do SUS.

[...]

Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 17 de junho de 2026.

HANA GHASSAN TUMA

Governadora do Estado

DOE Nº 36.663, DE 18/06/2026.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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