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Pará

Emenda Constitucional Estadual do Pará nº 100, de 24 de fevereiro de 2026

Nº 100/2026

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Art. 1. Art. 41. Art. 2.
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Altera as alíneas "b" e "c" do art. 41 da Constituição do Estado do Pará para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza e a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e sua Mesa Diretora

promulga a seguinte Emenda Constitucional:

Art. 1.
A Constituição do Estado do Pará passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 41.
.............................................. ............................................................
b)a de um cargo de professor com outro de qualquer natureza;
c)a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; ............................................................"
Art. 2.
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO CABANAGEM, PLENÁRIO NEWTON MIRANDA, MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, EM 24 DE FEVEREIRO DE 2026.

DEPUTADO FRANCISCO MELO (CHICÃO) Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Pará

DEPUTADO LUTH REBELO

1º Vice-Presidente DEPUTADO GUSTAVO SEFER 2º Vice-Presidente DEPUTADA CILENE COUTO 1ª Secretária DEPUTADO ELIAS SANTIAGO 2º Secretário DEPUTADO ADRIANO COELHO 3º Secretário DEPUTADO CEL. NEIL 4º Secretário

DOE Nº 36.586, DE 06/04/2026.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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