Pará
Lei Estadual do Pará nº 11544, de 18 de junho de 2026
Nº 11544/2026
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Coletivo Mães do Xingu, no Município de Altamira.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1.
Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, o Coletivo Mães do Xingu, CNPJ nº 46.745.305/0001-23, com sede na Rua Magalhães Barata, nº 2063, Bairro: Centro, CEP: 68.371-017, no Município de Altamira, em reconhecimento aos serviços que presta em sua área de atuação.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 18 de junho de 2026.
HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado
DOE Nº 36.665, DE 19/06/2026.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.