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Lei Estadual do Pará nº 11540, de 18 de junho de 2026

Nº 11540/2026

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Empresarial de Castanhal (ACIC).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Empresarial de Castanhal (ACIC), CNPJ nº 05.112.487/0001-18, com sede e foro na Av. Maximino Porpino da Silva, nº 2259, Bairro: Estrela, CEP: 68.740-000, no Município de Castanhal.
Parágrafo únicoA entidade de que trata este artigo obriga-se ao fiel cumprimento do que preceituam os arts. 2º e 5º da Lei Estadual nº 4.321, de 03 de setembro de 1970.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 18 de junho de 2026.

HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado

DOE Nº 36.665, DE 19/06/2026.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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