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Pará

Lei Estadual do Pará nº 11534, de 16 de junho de 2026

Nº 11534/2026

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Art. 1.
Fica instituída a obrigatoriedade do monitoramento interativo das terapias realizadas com crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nos níveis médio e severo, que não sejam verbais, por meio de gravações audiovisuais, aplicando-se a instituições públicas e privadas que prestem esse tipo de atendimento.

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Dispõe sobre o monitoramento interativo das terapias realizadas com crianças autistas (níveis médio e severo, não verbais), através de gravações audiovisuais, em estabelecimentos públicos e privados.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 2.
O monitoramento terá os seguintes objetivos:
Iassegurar a integridade e a qualidade dos serviços prestados às crianças autistas em sessões terapêuticas;
IIoferecer maior segurança às crianças e às suas famílias, garantindo um acompanhamento efetivo do tratamento;
IIIproporcionar registros que auxiliem no aprimoramento das técnicas terapêuticas e na avaliação do progresso da criança;
IVcoibir qualquer forma de abuso ou negligência durante as terapias;
Vgarantir a transparência no atendimento prestado por profissionais de saúde e educação especializados no tratamento do autismo.
Art. 3.
O monitoramento por meio de gravação audiovisual deverá observar os seguintes critérios:
Ias gravações devem ser realizadas em todas as sessões terapêuticas, com equipamento de qualidade que permita a adequada captação de som e imagem;
IIo armazenamento dos vídeos deve ser feito em ambiente seguro, com acesso restrito aos pais ou responsáveis legais, aos profissionais diretamente envolvidos no tratamento e aos órgãos fiscalizadores;
IIIo sigilo das gravações será preservado, garantindo a privacidade das crianças e dos profissionais envolvidos;
IVas gravações somente poderão ser utilizadas para fins de supervisão profissional, auditoria, avaliação terapêutica e eventual investigação de denúncias de irregularidades;
Vos pais ou responsáveis poderão solicitar acesso às gravações mediante requerimento formal, resguardando o direito de privacidade dos envolvidos.
Art. 4.
Esta Lei se aplica a todas as instituições públicas e privadas, incluindo:
Iclínicas especializadas em autismo e reabilitação;
IIcentros de terapia ocupacional, fonoaudiologia, psicologia e demais áreas relacionadas;
IIIinstituições de ensino especializadas que ofereçam atendimento terapêutico a crianças autistas;
IVhospitais e centros de reabilitação que realizem terapias com crianças autistas não verbais;
Vdemais estabelecimentos que prestem serviços de terapia para autistas.
Art. 5.
As instituições públicas e privadas que realizam terapias para crianças autistas terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação desta Lei para adequação às exigências estabelecidas.
Art. 6.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei, estabelecendo normas complementares para sua implementação e fiscalização.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 16 de junho de 2026.

HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado

DOE Nº 36.661, DE 17/06/2026.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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