Pará
Lei Estadual do Pará nº 11534, de 16 de junho de 2026
Nº 11534/2026
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Dispõe sobre o monitoramento interativo das terapias realizadas com crianças autistas (níveis médio e severo, não verbais), através de gravações audiovisuais, em estabelecimentos públicos e privados.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte
Lei:
PALÁCIO DO GOVERNO, 16 de junho de 2026.
HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado
DOE Nº 36.661, DE 17/06/2026.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.