Pará
Lei Estadual do Pará nº 11550, de 19 de junho de 2026
Nº 11550/2026
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Escola Amintas Pinheiro.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Associação Escola Amintas Pinheiro, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, CNPJ nº 20.829.621/0001-90, localizada na Estrada do Icuí-Guajará, nº 16, Bairro: Icuí-Guajará, CEP: 67.125- 000, com sede e foro na Cidade de Ananindeua, em reconhecimento aos serviços sociais que presta em sua área de atuação.
§ 1ºA entidade de que trata este artigo gozará de todos os benefícios concedidos pela legislação vigente às entidades consideradas de utilidade pública.
§ 2ºA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 19 de junho de 2026.
HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado
DOE Nº 36.667, DE 22/06/2026.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.