Pará
Lei Estadual do Pará nº 11539, de 18 de junho de 2026
Nº 11539/2026
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Dispõe sobre o Direito da Mulher Gestante com Deficiência Visual, com Perda Total ou Cegueira Congênita a ter acesso gratuito ao atendimento humanizado através de exames ultrassom 3D no Estado do Pará.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte
Lei:
PALÁCIO DO GOVERNO, 18 de junho de 2026.
HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado
DOE Nº 36.665, DE 19/06/2026.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.