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Lei Estadual do Pará nº 11541, de 18 de junho de 2026

Nº 11541/2026

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Comercial Empresarial de Igarapé-Miri (ASCIM).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Comercial Empresarial de Igarapé-Miri (ASCIM), CNPJ nº 04.545.651/0001-18, com sede e foro na Alameda Marilda Nunes, nº 16, Bairro Boa Esperança, CEP: 68.430-000, no Município de Igarapé-Miri.
Parágrafo únicoA entidade de que trata este artigo obriga-se ao fiel cumprimento do que preceituam os arts. 2º e 5º da Lei Estadual nº 4.321, de 03 de setembro de 1970.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 18 de junho de 2026.

HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado

DOE Nº 36.665, DE 19/06/2026.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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