Pará
Lei Estadual do Pará nº 11567, de 23 de junho de 2026
Nº 11567/2026
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Altera a Lei Estadual nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte
Lei:
SEÇÃO XI
Da Licença para Participação em Curso de Formação
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PALÁCIO DO GOVERNO, 22 de junho de 2026.
HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado
DOE Nº 36.669, DE 23/06/2026.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.