Pará
Lei Estadual do Pará nº 11537, de 17 de junho de 2026
Nº 11537/2026
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Altera a Lei Estadual nº 10.719, de 30 de setembro de 2024, e autoriza a abertura de crédito especial em favor do Fundo Estratégico do Sistema Integrado de Transporte Público da Região Metropolitana de Belém (SIT/ RMB).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte
Lei:
" Fica instituído o Fundo Estratégico do Sistema Integrado de Transporte Público da Região Metropolitana de Belém (SIT/RMB), de natureza contábil autônoma, vinculado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (SEINFRA), com a finalidade de: ................................................................."
PALÁCIO DO GOVERNO, 17 de junho de 2026.
HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado
DOE Nº 36.663, DE 18/06/2026.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.