Leis Ordinárias do Tocantins
1.211 documentos
Lei Estadual do Tocantins nº 4467, de 4 de julho de 2024Lei Estadual do Tocantins nº 4468, de 4 de julho de 2024Lei Estadual do Tocantins nº 4469, de 4 de julho de 2024Lei Estadual do Tocantins nº 4470, de 4 de julho de 2024Lei Estadual do Tocantins nº 4471, de 4 de julho de 2024Lei Estadual do Tocantins nº 4472, de 4 de julho de 2024Lei Estadual do Tocantins nº 4473, de 4 de julho de 2024Lei Estadual do Tocantins nº 4474, de 4 de julho de 2024Lei Estadual do Tocantins nº 4475, de 4 de julho de 2024Lei Estadual do Tocantins nº 4476, de 4 de julho de 2024Lei Estadual do Tocantins nº 4477, de 4 de julho de 2024Lei Estadual do Tocantins nº 4478, de 4 de julho de 2024Lei Estadual do Tocantins nº 4479, de 4 de julho de 2024Lei Estadual do Tocantins nº 4480, de 4 de julho de 2024Lei Estadual do Tocantins nº 4441, de 28 de junho de 2024Lei Estadual do Tocantins nº 4442, de 28 de junho de 2024Lei Estadual do Tocantins nº 4443, de 28 de junho de 2024Lei Estadual do Tocantins nº 4444, de 28 de junho de 2024Lei Estadual do Tocantins nº 4437, de 25 de junho de 2024Lei Estadual do Tocantins nº 4438, de 25 de junho de 2024Lei Estadual do Tocantins nº 4439, de 25 de junho de 2024Lei Estadual do Tocantins nº 4440, de 25 de junho de 2024Lei Estadual do Tocantins nº 4435, de 19 de junho de 2024Lei Estadual do Tocantins nº 4436, de 19 de junho de 2024Lei Estadual do Tocantins nº 4434, de 18 de junho de 2024Lei Estadual do Tocantins nº 4427, de 11 de junho de 2024Lei Estadual do Tocantins nº 4428, de 11 de junho de 2024Lei Estadual do Tocantins nº 4429, de 11 de junho de 2024Lei Estadual do Tocantins nº 4430, de 11 de junho de 2024Lei Estadual do Tocantins nº 4431, de 11 de junho de 2024Lei Estadual do Tocantins nº 4432, de 11 de junho de 2024Lei Estadual do Tocantins nº 4418, de 27 de maio de 2024Lei Estadual do Tocantins nº 4419, de 27 de maio de 2024Lei Estadual do Tocantins nº 4420, de 27 de maio de 2024Lei Estadual do Tocantins nº 4421, de 27 de maio de 2024Lei Estadual do Tocantins nº 4422, de 27 de maio de 2024Lei Estadual do Tocantins nº 4423, de 27 de maio de 2024Lei Estadual do Tocantins nº 4424, de 27 de maio de 2024Lei Estadual do Tocantins nº 4425, de 27 de maio de 2024Lei Estadual do Tocantins nº 4416, de 21 de maio de 2024