Jurisnauta

Leis Ordinárias do Tocantins

1.211 documentos

Lei Estadual do Tocantins nº 4483, de 11 de julho de 2024Lei Estadual do Tocantins nº 4484, de 11 de julho de 2024Lei Estadual do Tocantins nº 4485, de 11 de julho de 2024Lei Estadual do Tocantins nº 4486, de 11 de julho de 2024Lei Estadual do Tocantins nº 4487, de 11 de julho de 2024Lei Estadual do Tocantins nº 4488, de 11 de julho de 2024Lei Estadual do Tocantins nº 4489, de 11 de julho de 2024Lei Estadual do Tocantins nº 4490, de 11 de julho de 2024Lei Estadual do Tocantins nº 4491, de 11 de julho de 2024Lei Estadual do Tocantins nº 4492, de 11 de julho de 2024Lei Estadual do Tocantins nº 4493, de 11 de julho de 2024Lei Estadual do Tocantins nº 4494, de 11 de julho de 2024Lei Estadual do Tocantins nº 4495, de 11 de julho de 2024Lei Estadual do Tocantins nº 4496, de 11 de julho de 2024Lei Estadual do Tocantins nº 4497, de 11 de julho de 2024Lei Estadual do Tocantins nº 4498, de 11 de julho de 2024Lei Estadual do Tocantins nº 4499, de 11 de julho de 2024Lei Estadual do Tocantins nº 4500, de 11 de julho de 2024Lei Estadual do Tocantins nº 4501, de 11 de julho de 2024Lei Estadual do Tocantins nº 4481, de 5 de julho de 2024Lei Estadual do Tocantins nº 4446, de 4 de julho de 2024Lei Estadual do Tocantins nº 4447, de 4 de julho de 2024Lei Estadual do Tocantins nº 4448, de 4 de julho de 2024Lei Estadual do Tocantins nº 4449, de 4 de julho de 2024Lei Estadual do Tocantins nº 4450, de 4 de julho de 2024Lei Estadual do Tocantins nº 4451, de 4 de julho de 2024Lei Estadual do Tocantins nº 4452, de 4 de julho de 2024Lei Estadual do Tocantins nº 4453, de 4 de julho de 2024Lei Estadual do Tocantins nº 4454, de 4 de julho de 2024Lei Estadual do Tocantins nº 4455, de 4 de julho de 2024Lei Estadual do Tocantins nº 4456, de 4 de julho de 2024Lei Estadual do Tocantins nº 4457, de 4 de julho de 2024Lei Estadual do Tocantins nº 4458, de 4 de julho de 2024Lei Estadual do Tocantins nº 4459, de 4 de julho de 2024Lei Estadual do Tocantins nº 4460, de 4 de julho de 2024Lei Estadual do Tocantins nº 4461, de 4 de julho de 2024Lei Estadual do Tocantins nº 4462, de 4 de julho de 2024Lei Estadual do Tocantins nº 4463, de 4 de julho de 2024Lei Estadual do Tocantins nº 4465, de 4 de julho de 2024Lei Estadual do Tocantins nº 4466, de 4 de julho de 2024