Leis Ordinárias de Sergipe
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Lei Estadual de Sergipe nº 7979, de 19 de janeiro de 2015Lei Estadual de Sergipe nº 7954, de 16 de janeiro de 2015Lei Estadual de Sergipe nº 7955, de 16 de janeiro de 2015Lei Estadual de Sergipe nº 7953, de 15 de janeiro de 2015Lei Estadual de Sergipe nº 7952, de 31 de dezembro de 2014Lei Estadual de Sergipe nº 7950, de 30 de dezembro de 2014Lei Estadual de Sergipe nº 7951, de 30 de dezembro de 2014Lei Estadual de Sergipe nº 7943, de 29 de dezembro de 2014Lei Estadual de Sergipe nº 7944, de 29 de dezembro de 2014Lei Estadual de Sergipe nº 7945, de 29 de dezembro de 2014Lei Estadual de Sergipe nº 7946, de 29 de dezembro de 2014Lei Estadual de Sergipe nº 7947, de 29 de dezembro de 2014Lei Estadual de Sergipe nº 7948, de 29 de dezembro de 2014Lei Estadual de Sergipe nº 7949, de 29 de dezembro de 2014Lei Estadual de Sergipe nº 7935, de 5 de dezembro de 2014Lei Estadual de Sergipe nº 7936, de 5 de dezembro de 2014Lei Estadual de Sergipe nº 7937, de 5 de dezembro de 2014Lei Estadual de Sergipe nº 7938, de 5 de dezembro de 2014Lei Estadual de Sergipe nº 7939, de 5 de dezembro de 2014Lei Estadual de Sergipe nº 7940, de 5 de dezembro de 2014Lei Estadual de Sergipe nº 7941, de 5 de dezembro de 2014Lei Estadual de Sergipe nº 7942, de 5 de dezembro de 2014Lei Estadual de Sergipe nº 7934, de 25 de novembro de 2014Lei Estadual de Sergipe nº 7917, de 17 de novembro de 2014Lei Estadual de Sergipe nº 7918, de 17 de novembro de 2014Lei Estadual de Sergipe nº 7919, de 17 de novembro de 2014Lei Estadual de Sergipe nº 7920, de 17 de novembro de 2014Lei Estadual de Sergipe nº 7921, de 17 de novembro de 2014Lei Estadual de Sergipe nº 7922, de 17 de novembro de 2014Lei Estadual de Sergipe nº 7923, de 17 de novembro de 2014Lei Estadual de Sergipe nº 7924, de 17 de novembro de 2014Lei Estadual de Sergipe nº 7925, de 17 de novembro de 2014Lei Estadual de Sergipe nº 7926, de 17 de novembro de 2014Lei Estadual de Sergipe nº 7927, de 17 de novembro de 2014Lei Estadual de Sergipe nº 7928, de 17 de novembro de 2014Lei Estadual de Sergipe nº 7929, de 17 de novembro de 2014Lei Estadual de Sergipe nº 7930, de 17 de novembro de 2014Lei Estadual de Sergipe nº 7909, de 14 de novembro de 2014Lei Estadual de Sergipe nº 7910, de 14 de novembro de 2014Lei Estadual de Sergipe nº 7911, de 14 de novembro de 2014