Sergipe
Lei Estadual de Sergipe nº 7927, de 17 de novembro de 2014
Nº 7927/2014
NRA Ly GOVERNO DE SERGIPE LEIN®. 7 9.27 DE 0Y DE NOVCHeR 0 DE 2014
Disp6e sobre a colocagéo da data de inicio das obras publicas nas placas afixadas nas mesmas, e da providéncias correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Fac¢o saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo obrigado a colocar a data de inicio das obras publicas em todas as placas afixadas nas mesmas, assim como a data limite para a respectiva conclusdo.
Art. 2.
O Poder Executivo deve baixar os atos que se fizerem necessaérios a regulamentagao da presente Lei, para viabilizar o seu fiel cumprimento.
Art. 3.
As despesas decorrentes da execugdo da presente Lei devem correr por conta de dotagdes or¢amentarias préprias, suplementadas se necessario.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacdo.
Art. 5.
Revogam-se as disposi¢des em contrario. Aracaju, 04 de da Republica. JACKS/O GOVER Mace daca Bertedito de Figueiredo ose Secretdrio de Estado de Governo JRNC. Dispée22 201-4 Iniciativa do Deputado Augusto Bezerra - DEM